O direito de defender direitos

 O Estado tem o dever de garantir o direito de defender direitos 

Flavia Piovesan * 

FLAVIA PIOVESAN

Ameaças a defensores de direitos humanos têm como objetivo silenciar abusos que denunciam

Em um contexto marcado pela sistemática e grave violência a defensores de direitos humanos, o dramático desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips, no último dia 5 de junho, durante viagem profissional, revela a situação de risco e ameaça que sofrem aqueles que se dedicam ao direito a defender direitos. O risco e ameaça se acentuam sobretudo quando envolvem a defesa de direitos de grupos em situação de maior vulnerabilidade – como é o caso dos povos indígenas e sua legítima luta pelo direito à terra em face de invasões arbitrárias, pesca e caça irregulares. No caso, a terra indígena Vale do Javari é a 2ª maior demarcação do país, com cerca de 6,3 mil indígenas, incluindo a maior população de indígenas não contatados no mundo. 

Em 11 de junho, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao reconhecer a gravidade, a urgência e danos irreparáveis, concedeu medidas cautelares relativamente ao caso, demandando do Estado Brasileiro:

a) intensificar os esforços para determinar o paradeiro das vítimas Pereira e Phillips, a fim de proteger os seus direitos à vida e à integridade pessoal, para que possam prosseguir no exercício da defesa de direitos humanos; e

b) esclarecer as ações adotadas para investigar com a devida diligência os fatos alegados e evitar sua repetição. 

Os parâmetros protetivos internacionais requerem dos Estados o dever de garantir o direito a defender direitos, enfatizando o dever de proteção reforçada e o dever de devida diligência em relação aos defensores de direitos humanos. Também há a obrigação internacional de criar um ambiente seguro e livre de ameaças, hostilidades e outras formas de violência, por meio de políticas públicas, marcos normativos e mecanismos protetivos. Na hipótese de violação a defensores de direitos humanos, há a obrigação de investigar, processar, punir e reparar a violação, de forma efetiva, adequada e sem demoras. 

Ameaças e violações a defensores de direitos humanos têm como objetivo maior impedir o seu trabalho e silenciar abusos que denunciam.

Violar o direito a defender direitos constitui uma grave violação a direitos humanos em si mesma, que tem o impacto de violar outros tantos direitos. 

* Flavia Piovesan é professora-doutora da PUC-SP nas disciplinas de Direitos Humanos e Direito Constitucional, ex-secretária nacional de Direitos Humanos (governo Michel Temer) e ex-vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Fonte: O Estado de S. Paulo – Política / Análise – Quinta-feira, 16 de junho de 2022 – Pág. A8 – Internet: clique aqui (Acesso em: 17/06/2022).