TOME NOTA, NÃO SE ESQUEÇA DESTES NOMES!

Veja como votou cada deputado na análise do

pacote anticorrupção

Lucas Salomão

Colaboraram: Fernanda Vivas e Vitor Sorano

Saiba ainda quem foram os autores de emendas que desfiguraram o texto.

Projeto foi aprovado na madrugada desta terça-feira e segue para o Senado.

PP, PMDB E PT
Foram os partidos que praticamente detonaram com o pacote de medidas contra a corrupção!

Durante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30 de novembro) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.

O destaque é um instrumento utilizado pelos parlamentares para alterar o texto de um projeto.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.

Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas, polêmicos, foram incluídos. Das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente. 

RODRIGO MAIA
Deputado Federal pelo PMDB do Rio de Janeiro, Presidente da Câmara lavou as mãos!!!
Não fez nenhum esforço para impedir ou dificultar a implosão das medidas anticorrupção!!!
Ele está fazendo de tudo para ser reeleito presidente da Casa!

Veja abaixo os autores dos destaques e os placares

das votações que desfiguraram o projeto,

selecionei somente aqueles mais importantes:

1) ABUSO DE AUTORIDADE (destaque apresentado pelo PDT)

Uma das propostas mais polêmicas, o destaque apresentado pelo PDT cria a punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade. A proposição foi aprovada por 313 votos a 132. Houve ainda cinco abstenções.

A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Partidos que orientaram a sua bancada A FAVOR da proposta: PDT, PT, PMDB, PR, PSDB, PP, PRB, SD, PCdoB, PSB, PTB, PSC, PEN, PSD, PTN, PTdoB e PSL.

Partidos que orientaram a bancada CONTRA a proposta: PPS, PSOL, REDE e PV. [A estes partidos, nossos parabéns e reconhecimento, apesar de terem saído derrotados!]

Partidos que LIBERARAM os deputados para votarem como quisessem: DEM, PSDB, PHS e PROS.

Clique aqui para conhecer o nome e partidos de todos os deputados federais que votaram a favor, contra e se abstiveram neste destaque absurdo!

Do Estado de São Paulo, votaram a favor deste escandaloso destaque os seguintes deputados federais (ordem alfabética):

Alexandre Leite (DEM)

Ana Perugini (PT)

Antonio Bulhões (PRB)

Arlindo Chinaglia (PT)

Baleia Rossi (PMDB)

Beto Mansur (PRB)

Capitão Augusto (PR)

Carlos Zarattini (PT)

Dr. Sinval Malheiros (PTN)

Eli Corrêa Filho (DEM)

Fausto Pinato (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Herculano Passos (PSD)

Jefferson Campos (PSD)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM)

José Mentor (PT)

Keiko Ota (PSB)

Marcelo Aguiar (DEM)

Marcio Alvino (PR)

Miguel Lombardi (PR)

Milton Monti (PR)

Missionário José Olimpio (DEM)

Nilto Tatto (PT)

Orlando Silva (PCdoB)

Paulo Freire (PR)

Paulo Pereira da Silva = Paulinho da Força (SD)

Paulo Teixeira (PT)

Ricardo Bentinho (PRB)

Roberto Alves (PRB)

Tiririca (PR)

Valmir Prascidelli (PT)

Vicente Candido (PT)

Vicentinho (PT)

Vinicius Carvalho (PRB)

Atenção: estes deputados acima e aqueles que aparecerão abaixo não merecem ser reeleitos em 2018!

Tome nota! 

Depois não diga que não sabia!

Do PT quase todos votaram a favor dessa terrível lei!

O mesmo ocorre com o PR!

E do PSDB de São Paulo ninguém votou a favor desse destaque! Parabéns!

Do PRB, partido ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, quase todos votaram a favor dessa lei!

WEVERTON ROCHA
É deputado federal pelo PDT do Maranhão, líder de seu partido na Câmara dos Deputados.
Foi ele quem apresentou o destaque para punição de agentes da Justiça!

2) DOMÍNIO DE BENS (destaque apresentado pelo PR)

Um destaque apresentado pelo PR retirou todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados com esse propósito. A exclusão do trecho foi aprovada por 317 votos a 97. [Com isso, fica mais difícil o poder público reaver aquilo que é fruto da corrupção!]

Partidos que orientaram A FAVOR da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PTN, PTdoB, PSL, SD, PCdoB, PSOL, PV.

Partidos que orientaram CONTRA a proposta: Rede, PPS, PSDB e PRB.

Clique aqui para conhecer o nome e partidos de todos os deputados federais que votaram a favor, contra e se abstiveram neste destaque absurdo!

Do Estado de São Paulo, votaram a favor deste escandaloso destaque os seguintes deputados federais (ordem alfabética):

Ana Perugini (PT)

Andres Sanchez (PT)

Antonio Goulart dos Reis (PSD)

Arlindo Chinaglia (PT)

Baleia Rossi (PMDB)

Beto Mansur (PRB)

Bruna Furlan (PSDB)

Capitão Augusto (PR)

Carlos Zarattini (PT)

Dr. Sinval Malheiros (PTN)

Evandro Gussi (PV)

Fausto Pinato (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Herculano Passos (PSD)

Ivan Valente (PSOL)

Jefferson Campos (PSD)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM)

José Mentor (PT)

Keiko Ota (PSB)

Luiz Lauro Filho (PSB)

Luiza Erundina (PSOL)

Marcelo Aguiar (DEM)

Marcio Alvino (PR)

Miguel Lombardi (PR)

Milton Monti (PR)

Missionário José Olimpio (DEM)

Nilto Tatto (PT)

Orlando Silva (PCdoB)

Paulo Teixeira (PT)

Renata Abreu (PTN)

Roberto de Lucena (PV)

Tiririca (PR)

Vicente Candido (PT)

Vicentinho (PT)

Atenção: Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

AFONSO FLORENCE
Deputado Federal pelo PT da Bahia e líder do partido na Câmara dos Deputados apresentou
vários destaques para desfigurar e estragar o pacote de medidas anticorrupção!

3) PROGRESSÃO DE PENA CONDICIONADA (destaque apresentado pelo PT)

Um destaque apresentado pela bancada do PT retirou do projeto o trecho que condicionava a progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O destaque foi aprovado por 210 votos a 152. Houve, ainda, uma abstenção. [Outra medida que só dificulta o poder público de obter a devolução daquilo que foi fruto da corrupção!]

Partidos que orientaram A FAVOR da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL.

Partidos que orientaram CONTRA a proposta: PSDB, DEM, PSB, PRB, PPS e PHS.

Partidos que LIBERARAM os deputados para votarem como quisessem: PTN, PTdoB e PSL.

Clique aqui para conhecer o nome e partidos de todos os deputados federais que votaram a favor, contra e se abstiveram neste destaque absurdo!

Do Estado de São Paulo, votaram a favor deste escandaloso destaque os seguintes deputados federais (ordem alfabética):

Alexandre Leite (DEM)

Ana Perugini (PT)

Arlindo Chinaglia (PT)

Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Beto Mansur (PRB)

Capitão Augusto (PR)

Carlos Zarattini (PT)

Dr. Sinval Malheiros (PTN)

Evandro Gussi (PV)

Herculano Passos (PSD)

Ivan Valente (PSOL)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM)

José Mentor (PT)

Luiza Erundina (PSOL)

Marcio Alvino (PR)

Miguel Lombardi (PR)

Milton Monti (PR)

Nilto Tatto (PT)

Orlando Silva (PCdoB)

Paulo Freire (PR)

Paulo Teixeira (PT)

Tiririca (PR)

Valmir Prascidelli (PT)

Vicente Candido (PT)

Vicentinho (PT)

Atenção: Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

É ISTO QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS FIZERAM COM A JUSTIÇA BRASILEIRA
NA MADRUGADA DESTA QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO!

4) PRESCRIÇÃO DE CRIMES (destaque apresentado pelo PT)

Uma sugestão de alteração do texto apresentada pelo PT suprimiu pontos relacionados à mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e, não do seu recebimento e a prescrição retroativa. Foi aprovado por 301 votos a 107. [Isto é, de verdade, um absurdo! Sabemos que a prescrição de crimes contribui para o criminoso, uma vez que a Justiça brasileira é lenta e há vários tipos de recursos que podem ser impetrados retardando um julgamento definitivo! Mais uma vez, isso só interessa ao criminoso! Parabéns PT, aprendeu rápido com o “mestre” PMDB!]

Partidos que orientaram A FAVOR da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PRB, PDT, SD, PCdoB e PSOL.

Partidos que orientaram CONTRA a proposta: PSDB e PPS.

Partidos que LIBERARAM os deputados para votarem como quisessem: PSD, DEM, PTN, PTdoB e PSL.

Clique aqui para conhecer o nome e partidos de todos os deputados federais que votaram a favor, contra e se abstiveram neste destaque absurdo!

Do Estado de São Paulo, votaram a favor deste escandaloso destaque os seguintes deputados federais (ordem alfabética):

Alexandre Leite (DEM)

Ana Perugini (PT)

Andres Sanchez (PT)

Antonio Bulhões (PRB)

Arlindo Chinaglia (PT)

Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Baleia Rossi (PMDB)

Beto Mansur (PRB)

Carlos Zarattini (PT)

Dr. Sinval Malheiros (PTN)

Evandro Gussi (PV)

Fausto Pinato (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Herculano Passos (PSD)

Ivan Valente (PSOL)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM)

José Mentor (PT)

Keiko Ota (PSB)

Luiz Lauro Filho (PSB)

Luiza Erundina (PSOL)

Marcelo Aguiar (DEM)

Marcio Alvino (PR)

Miguel Lombardi (PR)

Milton Monti (PR)

Missionário José Olimpio (DEM)

Nilto Tatto (PT)

Orlando Silva (PCdoB)

Paulo Teixeira (PT)

Ricardo Bentinho (PRB)

Roberto Alves (PRB)

Tiririca (PR)

Valmir Prascidelli (PT)

Vanderlei Macris (PSDB)

Vicente Candido (PT)

Vicentinho (PT)

Vinicius Carvalho (PRB)

5) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO  (destaque apresentado por PP, PTB e PSC)

Um destaque de três partidos – PP, PTB e PSC – retirou a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a previsão de confisco dos bens relacionados ao crime. Foi aprovado por 222 a 173 votos. [Novamente, uma lei que somente beneficia a quem rouba, a quem devia recursos públicos!]

Partidos que orientaram A FAVOR da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSD, PDT, SD, PCdoB e PSOL.

Partidos que orientaram CONTRA a proposta: PSDB, PSB, DEM, PRB, PPS e PHS.

Clique aqui para conhecer o nome e partidos de todos os deputados federais que votaram a favor, contra e se abstiveram neste destaque absurdo!

Do Estado de São Paulo, votaram a favor deste escandaloso destaque os seguintes deputados federais (ordem alfabética):

Alexandre Leite (DEM)

Ana Perugini (PT)

Andres Sanchez (PT)

Antonio Bulhões (PRB)

Arlindo Chinaglia (PT)

Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Beto Mansur (PRB)

Celso Russomanno (PRB)

Evandro Gussi (PV)

Fausto Pinato (PP)

Herculano Passos (PSD)

Ivan Valente (PSOL)

Jefferson Campos (PSD)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM)

José Mentor (PT)

Luiza Erundina (PSOL)

Marcelo Aguiar (DEM)

Marcio Alvino (PR)

Miguel Lombardi (PR)

Milton Monti (PR)

Nilto Tatto (PT)

Orlando Silva (PCdoB)

Paulo Freire (PR)

Paulo Teixeira (PT)

Tiririca (PR)

Valmir Prascidelli (PT)

Vicentinho (PT)

Atenção: Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

TIRIRICA
Deputado Federal pelo PR de São Paulo votou contra de "cabo a rabo" as medidas anticorrupção!
Quem manda fazer piada e brincadeira com o voto?! Só pode der nisso!!!

6) ACORDOS DE LENIÊNCIA (destaque apresentado pelo PT)

Destaque do PT retirou do texto a previsão de que acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público. Foram 207 votos a favor e 143 contra. [Novamente fica claro que este destaque somente interessa às empresas corruptoras, pois a leniência com a participação do Ministério Público tem a tendência de ser mais favorável ao Estado que foi prejudicado pela corrupção]

Partidos que orientaram A FAVOR da proposta: PP, PTB, PSC, PMDB, PEN, PT, PR, PSB, PDB, PDT e SD.

Partidos que orientaram CONTRA a proposta: PSDB, DEM, PPS e PHS.

Clique aqui para conhecer o nome e partidos de todos os deputados federais que votaram a favor, contra e se abstiveram neste destaque absurdo!

Do Estado de São Paulo, votaram a favor deste escandaloso destaque os seguintes deputados federais (ordem alfabética):

Alexandre Leite (DEM)

Ana Perugini (PT)

Andres Sanchez (PT)

Antonio Bulhões (PRB)

Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Beto Mansur (PRB)

Carlos Zarattini (PT)

Dr. Sinval Malheiros (PTN)

Gilberto Nascimento (PSC)

Herculano Passos (PSD)

Jefferson Campos (PSD)

José Mentor (PT)

Keiko Ota (PSB)

Luiz Lauro Filho (PSB)

Marcelo Aguiar (DEM)

Marcio Alvino (PR)

Miguel Lombardi (PR)

Missionário José Olimpio (DEM)

Nilto Tatto (PT)

Orlando Silva (PCdoB)

Paulo Freire (PR)

Paulo Teixeira (PT)

Roberto Alves (PRB)

Tiririca (PR)

Vicentinho (PT)

Vinicius Carvalho (PRB)

Atenção: Nessa votação, o voto "Não" representa o voto favorável ao destaque. O voto "Sim" representa o voto pela manutenção do texto original.

Fonte: Portal G1 Globo.com – Política – Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 – 13h56 (Horário de Brasília – DF) – Internet: clique aqui.

O GOLPE VERDADEIRO ACONTECENDO!

Os caras deslavadas

Dora Kramer

O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai fechando seu período no posto

com chave que não é de ouro, mas de material a ele assaz familiar: o CINISMO

RENAN CALHEIROS
Senador pelo PMDB de Alagoas e atual Presidente do Senado Federal

O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai fechando seu período no posto com chave que não é de ouro, mas de material a ele assaz familiar: o cinismo. Aquele mesmo usado quando do rompimento com Fernando Collor, de quem havia sido líder na Câmara, procurando dar a impressão de que se afastava por razões éticas quando, na verdade, rompia em reação ao corte de recursos recebidos via Paulo César Farias para a campanha ao governo de Alagoas em 1990, depois que Collor deixou claro o apoio ao adversário, Geraldo Bulhões.

Daí em diante fez carreira nacional à custa da ingenuidade, da complacência e da cumplicidade alheias:

* foi ministro, note-se, da Justiça de Fernando Henrique Cardoso,

* quatro vezes presidente do Senado,

* uma renúncia ao cargo para escapar da cassação e

* campeão na quantidade de inquéritos acumulados no Supremo Tribunal Federal, que amanhã examina o primeiro de uma série de 12. Está prestes a tornar-se réu na ação em que figura como receptor de propina de empreiteira e usuário de documentos falsos.

Pois nessa condição é que se faz (na ótica dele) porta-voz da defesa dos interesses nacionais. De um lado, partindo da correta premissa de que é necessário atualizar a legislação que responsabiliza civil, criminal e administrativamente atos de abuso de poder para atingir o torpe objetivo de mostrar aos órgãos de investigações quem é que manda. De outro, ontem partindo com truculência verbal para ataques ao sistema político, segundo ele, “fedido, falido, caquético, alvo de desconfiança da sociedade”.

Mesmo? Não fosse Renan Calheiros a dar o alerta continuaríamos a viver a ilusão de que o modelo pelo qual sua excelência e companhia se elegem, mandam e desmandam há anos seria cheiroso, florescente, vigoroso, objeto da mais absoluta confiabilidade na opinião do público. Determinados políticos quando fazem esse tipo de diagnóstico e defendem com veemência uma remodelação total nos meios e modos na política remetem à anedota do sujeito que rouba uma carteira e sai gritando “pega, ladrão”, no intuito de desviar de si as atenções.

Calheiros e demais mandachuvas do setor tiveram todo o tempo do mundo para consertar os defeitos que apontam. A começar pelas respectivas condutas. Não fizeram porque não quiseram. Uma reformulação virá, mas não nos moldes formais (e acanhados) propostos pelo Congresso.

Nascerá da incorporação na sociedade do sentido do primeiro artigo da Constituição: o poder emana do povo e, portanto, em seu nome deve ser exercido. 

MICHEL TEMER
Presidente da República (PMDB-São Paulo)

Como assim? [As “escorregadas” de Temer]

Não obstante a fama de cioso, Michel Temer não tem feito jus a ela em suas últimas declarações:

1ª) No programa Roda Viva disse que eventual prisão de Lula causaria “instabilidade” no País;

2ª) na conversa com Marcelo Calero, assentou que a “política tem dessas coisas” quando posto diante de uma tentativa de tráfico de influência;

3ª) nesta semana, disse a empresários que “fatozinhos” não devem ser considerados, pois o País não tem instituições sólidas. [Mais um cínico no cenário político brasileiro! Se é que haviam dúvidas sobre isso!]

Registre-se, porém: os problemas surgidos em seu Ministério não são aceitos pela população como fatos menores, enquanto que os dois processos de impeachment presidenciais vividos pelo Brasil seguidos de substituições ao figurino constitucional, a atuação dos órgãos de investigação e independência do Judiciário demonstram o oposto à avaliação sobre as instituições feita pelo presidente, a cuja lista de expressões impróprias poder-se-ia acrescentar o “reajustamento institucional” anunciado por ele para retirar o apoio que havia dado à anistia aos usuários de caixa 2.

Mais bem posicionado Michel Temer teria ficado se tivesse tomado essa atitude antes da ordem dada pela “voz das ruas”.

Cármen Lúcia manifesta a Temer preocupação

com projeto de abuso de autoridade

Vera Rosa

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia criticado tentativa

de “criminalizar” o Judiciário

CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal faz um alerta ao Presidente Michel Temer e à
toda a sociedade brasileira

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, manifestou ao presidente Michel Temer, nesta terça-feira, preocupação com o projeto de lei que pune o abuso de autoridade, a ser votado no plenário do Senado no dia 6 de dezembro. Para a ministra, a proposta – que virou a menina dos olhos do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – representa o “cerceamento” da atuação constitucional dos juízes.

Acompanhada pelo presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, Cármen Lúcia se encontrou com Temer, no Palácio do Planalto. O Estado apurou que, a pretexto de apresentar o novo presidente da AMB para Temer, a ministra externou o mal-estar do Judiciário com a perda de autonomia embutida no projeto em tramitação no Senado.

Mais cedo, em sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente do Supremo já havia criticado a tentativa em curso de “criminalizar” o Judiciário, mas não citou Renan. “Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares; não garantidor de direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, disse Cármen Lúcia, na sessão do CNJ. 

“Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Há de se perguntar a quem interessa. Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio.” 

[E tem muitos inocentes úteis, ingênuos e pessoas cegadas por ideologias que, ainda, defendem um maior “controle” do Judiciário no país! Neste Brasil em que, desde sempre, corruptos e corruptores “nadaram de braçada”, livres e impunes!]

O projeto que modifica a atual lei do abuso de autoridade é considerado prioritário por Renan, que na próxima quinta-feira enfrentará um julgamento no Supremo. Nesse dia, o plenário da Corte vai decidir se recebe ou não denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele, referente a uma investigação iniciada há nove anos.

O Ministério Público acusa Renan de pagar pensão para uma filha com dinheiro recebido da empreiteira Mendes Júnior. Se a denúncia for aceita pelo Supremo, ele pode virar, pela primeira vez, réu em ação penal. O peemedebista já é investigado oficialmente em 12 casos, a maioria deles no âmbito da Lava Jato. [Daí sua pressa em ver aprovadas leis que o protejam, bem como, a outros políticos em sua mesma condição!]

Renan nega que sua ofensiva seja uma retaliação às diligências da Lava Jato. “A lei vigente no Brasil foi editada em 1965, sob o governo Castelo Branco. Ela estabelece penas brandas, o que estimula o abuso de autoridade”, disse ele, em entrevista à Coluna do Estadão. “As leis têm que ser atualizadas no tempo da sociedade, e não no tempo das corporações.” [E ele, Renan Calheiros, sabe qual é o “tempo da sociedade”! Que “maravilha”, que político sintonizado com o “interesse público”!]

Antes de conversar com Temer, Cármen Lúcia também recebeu apelos dos presidentes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo Costa; da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, para que se manifestasse contra o projeto do abuso de autoridade e também contra a Comissão Especial do Senado que vai analisar os salários do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. O objetivo do colegiado é identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, mas, na opinião de muitos juízes, a ideia é mais um "troco" dado por Renan contra a Lava Jato.

Fontes: O Estado de S. Paulo – Política / Colunistas – Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 – Pág. A8 – Internet: clique aqui; e Política – Terça-feira, 29 de novembro de 2016 – 15h00 (Horário de Brasília – DF) – Internet: clique aqui.

Câmara desfigura Medidas Contra a Corrupção

Deputados Federais apresentam e aprovam

destaques que enfraquecem e desviam

a finalidade do projeto de iniciativa

do Ministério Público e da população

Luciano Nascimento

A tática adotada foi aprovar rapidamente o texto-base do projeto de lei para,

em seguida, desfigurá-lo e enfraquecê-lo com os destaques

apresentados pelos deputados 

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS
Brasília - DF

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todos os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

ZÉ GERALDO
Deputado Federal pelo PT do Pará foi o único a votar contra o texto-base do projeto apresentado pelo
relator Onyx Lorenzoni - ao menos teve coragem e coerência, os demais agiram por debaixo dos panos!

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia. [Nem precisou! Desmontaram o projeto de outro modo!]

Crime de responsabilidade a juízes e a promotores

Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”

Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.

WEVERTON ROCHA
Deputado pelo PDT do Maranhão só preocupado em punir juízes, promotores e membros da Justiça!
Que belo representante do povo!!!

Proposta aprovada

Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse. [Interessante, o projeto visava aumentar as chances de punição para corruptos no Brasil, mas os deputados entregam ao povo leis que punem os que investigam e condenam corruptos!!! Que país é esse???]

Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos:

* alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso);

* julgar quando estiver impedido ou suspeito;

* exercer atividade político-partidária;

* proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções;

* exercer outra função ou atividade empresarial;

* receber custas ou participação em processo;

* manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de:

* emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito;

* se recursar a agir;

* proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

* receber honorários, percentagens ou custas processuais;

* exercer a advocacia;

* participar de sociedade empresarial;

* exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.

Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de “cala a boca” a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu. [Infelizmente, o bom senso não predominou! Venceu o oportunismo da maioria!]

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas que estão sendo colocados pelos deputados. Não parece ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.

NELSON MARCHEZAN JUNIOR
Deputado Federal pelo PSDB do Rio Grande do Sul, outro mais preocupado com os promotores e juízes
do que com o combate autêntico e sério à corrupção!!!

Mais destaques

O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.

A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.

A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do 'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.

Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da comissão", disse. [Qual é o interesse público em retirar uma medida como esta? Dá para entender? É incentivo descarado da corrupção!]

ARNALDO JORDY
Deputado Federal pelo PPS do Pará um dos poucos a denunciar a desfiguração e
manipulação completa do pacote de medidas contra a corrupção

Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. [Parabéns, PT, você aprendeu rápido estando no poder!]

As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.

O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei  todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.

CARLOS MARUN
Deputado Federal pelo PMDB do Mato Grosso do Sul, fidelíssimo amigo de Eduardo Cunha, membro de
sua famigerada "tropa de choque" na Câmara conseguiu ver aprovada uma das
emendas que punem delegados, promotores e juízes!!!
Que "beleza", tem para todos!!!

Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal. [É bom lembrar, que este deputado federal, Carlos Marun é amigo pessoal de Eduardo Cunha, deputado cassado e detido em Curitiba, bem como, fez parte integrante e foi peça chave da sua “tropa de choque” na Câmara Federal!]

Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.

A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16). [Não há outra palavra para resumir esta sessão e o que os deputados federais fizeram: VERGONHA!]

Fonte: Agência Brasil – Política – Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 – 03h58 (Horário de Brasília – DF) – Internet: clique aqui.