Azar da sociedade
Editorial
Legalização dos jogos de azar é um tema tão degastado
como
argumentos que os defendem
Sob
o silêncio quase encabulado dos que sabem estar lidando com matéria de
comprometedor valor moral, a Comissão
Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que legaliza a
exploração de jogos de azar no País. O relatório do senador Fernando Bezerra (PSB-PE) agora deverá ser submetido ao plenário da Casa.
O
texto propõe a legalização de atividades
como:
* o jogo do bicho,
* bingos,
* apostas por meio
eletrônico,
* jogos praticados em
cassinos,
* apostas em corridas de
cavalos,
* entre outras modalidades.
Assessores
do governo sugerem que parte da receita advinda da tributação dos jogos seja
destinada à saúde, segurança ou outra área que confira uma aura de candura a uma atividade de natureza perniciosa. [O estrago social que essa atividade provoca não compensa os
tais “benefícios” que os impostos trariam!!!]
Trata-se
de tema tão desgastado como os argumentos dos que o defendem, centrados na
alegação de controle e fiscalização pelo Estado de uma atividade praticada,
legalmente à luz do dia, no aumento da receita tributária, na geração de
empregos e incentivo ao turismo. O
ministro do Turismo, Marx Beltrão, declarou apoio ao projeto.
 |
| CIRO NOGUEIRA É senador pelo Piauí (Partido Progressista - PP) e autor do projeto de legalização dos jogos de azar. Esse senador não tinha nada melhor para fazer na vida política??? |
Para defendê-lo, o relatório
chega à desfaçatez de invocar o “interesse público”. Para justificar a
legalização do jogo do bicho e a extinção dos processos criminais em andamento,
relacionados à batota, o texto vai além: “Centenária,
resistindo a tudo e a todos, a prática contravencional persiste indene à
repressão estatal”. Ora, a
incapacidade do Estado em combater um ilícito não pode, jamais, servir como
argumento de defesa para sua legalização. Mata-se e rouba-se desde que o
mundo é mundo, nem por isso se pensa em regulamentar o livre exercício dessas
duas atividades. Além disso, se a
falência do Estado no combate a uma atividade criminosa está comprovada, como
se pretende que esse mesmo Estado seja eficiente fiscalizando o exercício da
mesma atividade sob cobertura legal?
Na
história recente do País, não há experiência envolvendo jogos de azar em que
não tenham sido observadas fraudes e
desvios de finalidade. Até as loterias oficiais, controladas pela Caixa
Econômica Federal, já foram usadas para lavagem
de dinheiro. A legalização dos jogos de azar não terá o condão de
transformar a realidade do meio social onde eles já são praticados ao arrepio
da lei. Áreas conflagradas continuarão sendo cenários de sangrentas disputas
pelo poder entre mafiosos, empresas de
fachada continuarão lavando dinheiro sujo e não é crível que os “empresários”
hoje clandestinos se tornem respeitáveis empreendedores legalizados no setor de
turismo e entretenimento, recolhendo todos os tributos devidos. Os que hoje
atuam fora da lei precisarão apenas de algum tempo para o ajuste à nova
realidade, encontrando outras formas de continuar explorando suas lucrativas
atividades criminosas.
Como se o Estado já não
estivesse inchado o bastante, o projeto ainda prevê a criação de uma agência
reguladora para fiscalizar o funcionamento do setor, nos moldes do que fazem
outras agências. A incorporação de mais um órgão a já paquidérmica administração
pública federal por si já seria um disparate. Some-se o fato de a nova agência
abrir espaço para toda sorte de ingerência política nem sempre movida pelo
melhor espírito público e estará pronto mais
um canal de drenagem de dinheiro público.
Ao
contrário do que apregoam os entusiastas da legalização dos jogos de azar, as bênçãos da lei não trarão bem-estar para
as famílias, não contribuirão para o desenvolvimento da sociedade e, em última
análise, não farão o Brasil avançar na direção de um estado de justiça, ética e
paz social. Não se está diante de um óbice moral apenas – aliás, bastante
expressivo tendo-se em conta a degradação familiar que os jogos de azar causam
–, mas também diante de uma questão de projeto de Estado. Com a eventual legalização da jogatina, o Brasil patrocinará o
enriquecimento de uns poucos e fechará os olhos para milhões de cidadãos que
terão suas vidas definidas por algo fora de seu controle. Esta é uma aposta
certa, a sociedade perde.
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