S.O.S. INTERNET ! ! !
Fim da neutralidade da rede rompe com a democratização
dos direitos digitais e favorece disputas econômicas e políticas
Entrevista
com Marcelo Barreira*
Patricia
Fachin
A decisão da agência norte-americana
Federal Communications Commission - FCC, de pôr fim à neutralidade da rede, que
evitava que interesses econômicos determinassem o tráfego de pacotes de dados
pela internet, demonstra que “há uma disputa política e econômica na esfera
pública conforme grupos de interesse”
 |
| AJIT PAI Membro da Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos |
Explicando o que está acontecendo...
O
diretor da Federal Communications
Commission (FCC), equivalente americano à Anatel, liderou ontem [14 de dezembro] uma votação que
desregulamentou o serviço de provimento de internet. A partir do projeto de Ajit Pai, que venceu no conselho da
agência por 3 votos a 2, empresas que
vendem acesso a banda larga poderão bloquear sites online se o desejarem e
cobrar a mais por determinados serviços. Pacotes que levam umas coisas, mas
não outras, tão comuns na TV paga, passam a ser legais. É o fim, nos Estados Unidos, do que se convencionou chamar neutralidade
de rede. Ou seja, deixa de ser obrigatório vender acesso a toda internet.
Na prática, a internet de banda larga deixa de ser tratada como um serviço
essencial aos cidadãos e passa a merecer o mesmo tratamento das TVs a cabo. A
decisão é, no mínimo, polêmica!
Segundo Barreira, a decisão “foi mais política e ideológica do que técnica” e a
“visão política vencedora na FCC foi a narrativa em defesa de que as regras de
2015, e implementadas pelo ex-presidente Obama, seriam pesadas para o
investimento em banda larga”. O professor explica ainda que, de acordo com a
legislação que garantia a neutralidade da rede, “a banda larga era vista como um serviço essencial e, portanto, de
utilidade pública, como água e energia elétrica; assim, independentemente do
poder financeiro, todos os consumidores deveriam ser tratados igualmente”.
Com o fim da
neutralidade, o serviço de internet passa a ser visto como “um serviço não
essencial de informação”, e “a regulação específica passa a deixar de ser do tipo Title II
Order e passa a ser Title I Order. Com essa alteração, retoma-se a Lei de Telecomunicações, de 1996. Lei aprovada por um
congresso de maioria conservadora e republicana e promulgada pelo ex-presidente
Clinton. Tal Restoring Internet Freedom
Order é uma regulação leve (light touch), mas de tão leve acaba se
aproximando de uma autorregulação, mesmo que exija, em tese, maior
transparência e mais competitividade”.
A iniciativa,
afirma, “funcionará como um elemento político-ideológico de pressão para que
outros países adotem as mesmas regulamentações”. Na entrevista a seguir, Barreira também comenta quais serão as
implicações da decisão da agência norte-americana para o usuário. “Com a
quebra de neutralidade da rede haverá mudanças significativas. A principal é a
mudança de eixo, da centralidade no usuário, em sintonia com a origem da internet,
gira-se agora para a centralidade do
mercado, por meio das grandes
operadoras como a AT&T, a Verizon e a Comcast, aumentando sua margem de
lucro. Além de romper com a democratização dos direitos digitais, o sinal mais
eloquente dessa mudança será o encarecimento do acesso à internet pelo
usuário-cidadão”, adverte.
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Qual é o significado da decisão do
governo dos Estados Unidos de pôr fim à neutralidade da rede?
Marcelo
Barreira:
Embora o conceito de “neutralidade da rede” (network neutrality) seja uma elaboração feita em 2003 por Tim Wu, da Universidade de Colúmbia
(EUA), seu princípio advém desde a lei federal chamada Pacific Telegraph Act, de 1860. Diante do monopólio de telefonia
pela American Bell - que incorporou
a AT&T em 1885 como subsidiária -, essa lei determinava uma isonomia na
transmissão de mensagens nas linhas telegráficas por cidadãos e empresas,
apenas despachos governamentais teriam a prerrogativa de furar a fila. Em
resumo: manter a isonomia perante a
diversidade de mensagens sintetiza a definição do conceito de neutralidade.
Retomando a posição de Locke em sua “Carta sobre a Tolerância”, de 1689, o princípio da
neutralidade axiológica do magistrado civil se configurou numa eficaz garantia
da diversidade religiosa num contexto europeu de conflitos neste campo. Até hoje, a laicidade do Estado democrático
de Direito significa a tentativa de impedir o privilégio de um grupo em
detrimento de outros, minoritários ou menos poderosos economicamente. Do
mesmo modo, além de a filosofia expressar a cultura democrática liberal
estadunidense, a neutralidade da rede
contribui para evitar interesses econômicos no tráfego de pacotes de dados pela
internet.
Em específico, o mercado, por meio de
gigantes comerciais da indústria de tecnologia de telecomunicações,
especialmente prestadores de serviço de internet (ISPs) e provedores de banda
larga (IBPs), precisa ser domesticado para não inviabilizar pequenas empresas
de tecnologia como as startups. A justiça pressupõe neutralidade diante de
concepções morais e religiosas, mas pressupõe sobretudo o rompimento com a desigualdade socioeconômica.
IHU On-Line - Em que contexto político essa decisão foi
tomada? O que acha que deve ter motivado a decisão?
Marcelo
Barreira: O
contexto político por trás dessa tomada de decisão foi a eleição de Trump, que
nomeou Ajit Pai como chefe da Federal Communications Commission - FCC,
a agência que regula o mercado de telecomunicações. Logo, embora a decisão
tenha acontecido na FCC e não monocraticamente por Trump, o presidente dos Estados Unidos contribuiu, mesmo indiretamente, para
que ela acontecesse. O voto de Pai, republicano sênior na FCC (participa
dela desde 2012), foi o último e decisivo voto para que, no último dia 14 de
dezembro e por 3 a 2, a Comissão decidisse em favor de uma nova compreensão do
serviço de telecomunicações em banda larga. Muitos interesses acarretaram essa decisão. Decisão que foi mais
política e ideológica do que técnica. A internet, além de seu óbvio aspecto
técnico, também envolve questões jurídicas, políticas e socioeconômicas.
Assim, a visão política vencedora na FCC foi
a narrativa em defesa de que as regras de 2015, e implementadas pelo
ex-presidente Obama, seriam pesadas para o investimento em banda larga. Eis o
principal argumento de Ajit Pai,
ex-advogado da operadora Verizon [uma das gigantes norte-americanas de
telecomunicações], cujo pressuposto ideológico é o intrínseco dano do Estado
para o “livre mercado”.
IHU On-Line - O que muda no funcionamento da internet a
partir dessa medida?
Marcelo
Barreira:
Com a quebra de neutralidade da rede haverá mudanças significativas. A
principal é a mudança de eixo, da centralidade no usuário, em sintonia com a
origem da internet, gira-se agora para a centralidade do mercado, por meio das
grandes operadoras como a AT&T, a Verizon e a Comcast, aumentando sua
margem de lucro. Além de romper com a
democratização dos direitos digitais, o sinal mais eloquente dessa mudança será
o encarecimento do acesso à internet pelo usuário-cidadão. Com o traffic shaping abandona-se seu oposto,
o zero rating, isto é, a gratuidade
no acesso a produtos on-line e no tráfego end-to-end
de dados, que garante a transmissão de pacotes de dados entre origem e destino
sem qualquer manipulação ou diferenciação.
O rompimento
com o princípio end-to-end é o principal fator de ruptura com a neutralidade da
rede, pois quanto mais fácil o acesso aos produtos na rede, melhor será para a
popularidade e o retorno financeiro desses produtos. O traffic shaping não só
diferenciará planos por velocidade de transferência (como hoje), mas também possibilitará “bloquear, monitorar, filtrar
ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”, nos termos em que nosso Marco
Civil da Internet proíbe essas ações em seu § 3º, do art. 9º. Na medida em que
produtores de conteúdo firmem contratos comerciais com as operadoras de
telecomunicações, eles obterão preferência na disponibilidade de seus produtos
na rede - como vídeos (YouTube), streaming (Netflix) e Voip (como Skype e
WhatsApp). Um exemplo disso é o anúncio de “WhatsApp ilimitado” por operadoras
de telefonia. Esses produtores de conteúdo exigirão, por conseguinte, uma
cobrança pelo uso de seus serviços. Haverá,
então, faixas de preços e categorias de usuários de acordo com quem pode ou não
pagar.
IHU On-Line - Qual deve ser o impacto dessa decisão em
termos mundiais?
Marcelo
Barreira: A
mudança na regulação funcionará como um elemento político-ideológico de pressão
para que outros países adotem as mesmas regulamentações. Isso ocorre por dois
motivos: no caso brasileiro, como vemos com a Lava Jato, nosso sistema de
justiça tem sido crescentemente influenciado pela hermenêutica e jurisprudência
estadunidense. Outro motivo é o fato de os
Estados Unidos serem referência mundial em tecnologia de telecomunicações,
tornando, por sua vez, paradigmática a sua legislação sobre o tema.
 |
| Somente as operadoras de telefonia e banda larga ganham com a decisão da FCC dos Estados Unidos!!! |
IHU On-Line - Em que consistiam as medidas
estabelecidas em 2015 para proteger a equidade na internet?
Marcelo
Barreira: Nas regras de 2015 a banda larga era vista
como um serviço essencial e, portanto, de utilidade pública, como água e
energia elétrica; assim, independentemente do poder financeiro, todos os consumidores deveriam ser
tratados igualmente. Ao alterar para um serviço não essencial de
informação, a regulação específica passa a deixar de ser do tipo Title II Order e passa a ser Title I Order. Com essa alteração, retoma-se a Lei de Telecomunicações, de 1996.
Lei aprovada por um congresso de maioria conservadora e republicana e
promulgada pelo ex-presidente Clinton. Tal Restoring
Internet Freedom Order é uma regulação leve (light touch), mas de tão leve acaba se aproximando de uma autorregulação,
mesmo que exija, em tese, maior transparência e mais competitividade.
Ademais, com
tal decisão, a supervisão de serviços de banda larga passou a ser da esfera
comercial; logo, suas demandas versam da ordem econômica. Será outra
autarquia, a Federal Trade Commision -
FTC, a agência reguladora de
comércio, que sanará demandas acerca dos direitos digitais, interpretadas
agora como violação da livre concorrência. De qualquer modo, essa decisão será
questionada nos tribunais. Procuradores-gerais
de Nova Iorque e deputados do Partido Democrata pretendem restabelecer o Title II Order, de 2015. O Congresso
pode ainda apresentar um Congressional
Review Act - CRA, ou seja, um recurso
para invalidar a decisão da FCC. Junto a essas estratégias, algumas entidades
da sociedade civil organizada, como a American
Civil Liberties Union e o movimento People
Power, proporão a legislativos estaduais projetos de lei que assegurem
regionalmente a neutralidade da rede.
IHU On-Line - Alguns pesquisadores têm dito que a
neutralidade garantirá a competitividade na internet, mas que agora a
competitividade está ameaçada. O senhor concorda?
Marcelo
Barreira: A
conjuntura aqui e nos EUA é de crise do sistema político e de desilusão com a
democracia formal. Do mesmo modo que a decisão tomada pela FCC não foi apenas
técnica, suas consequências também são políticas e talvez o maior peso neste sentido seja a falência do princípio liberal
e democrático à liberdade de informação e à diversidade de opiniões. Mesmo
o processo que culminou na decisão da FCC expressou uma ausência de debate
público ou seu arremedo – afinal, conforme Jeff Kao, engenheiro de software no
site Hackernoon, grande parte dos e-mails favoráveis à quebra da neutralidade teriam
como origem a Rússia e eram robôs de spam.
IHU On-Line - Qual deve ser o impacto dessa medida para
o consumidor?
Marcelo
Barreira: A
variação no preço das franquias de pacotes de dados, colocando como paradigma
de preço a telefonia móvel, seja na velocidade seja no acesso aos conteúdos, fará o consumidor, de um lado e de outro,
pagar mais caro. Embora a narrativa em defesa do traffic shaping é de que pagará mais quem usar mais pacotes de
dados e pagará menos quem usar menos, temos um frustrante exemplo recente
quanto à desilusão desse discurso, especialmente em nossas terras. As franquias de bagagens para voos, além de
não baratearem os preços das passagens aéreas, aumentaram a margem de lucro das
empresas aéreas.
Em nosso país,
os MONOPÓLIOS e a INEFICIENTE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR fazem os custos dos
serviços aumentarem sem uma contrapartida em sua qualidade. O mesmo acontece com a
notória e ilegal venda casada de serviço de banda larga com telefone fixo pelas
operadoras de telefonia. Uma maneira de contornar essa venda casada tem sido o
compartilhamento de redes sem fio entre vizinhos, ou as chamadas telefônicas
pela internet por aplicativos, possibilidades atuais que seriam provavelmente
muito dificultadas, ou até impedidas, com a quebra da neutralidade da rede.
IHU On-Line - Por que há uma disputa entre aqueles que
defendem e aqueles que são contrários à neutralidade da rede? Quais são os
grupos que hoje defendem e aqueles que são contrários à neutralidade da rede?
Marcelo
Barreira:
Há uma disputa política e econômica na esfera pública conforme grupos de
interesse. Grupos contrários à neutralidade da rede afirmam, de modo geral, que
se deve tratar de modo diferente os diversos tipos de uso da rede, com preços
diferenciados segundo a sua finalidade, por exemplo, de acordo com interesses
de nível de segurança; se é para uso comercial ou governamental; etc. Neste
grupo se encontram as grandes operadoras, tais como a AT&T, a Verizon e a
Comcast. Os partidários dessa narrativa defendem que mesmo antes da mudança de
posição pela FCC já não havia propriamente uma neutralidade da rede, mas uma broadband neutrality. Ao replicarem
pacotes de dados entre si, servidores de hospedagem de arquivos já conseguem
uma ampliação diferenciada na largura da banda, o que cria uma maior
disponibilidade de transferência de dados e estabelece uma saudável variação de
planos e preços de acordo com a maior capacidade de oferecer uma mais ampla
disponibilidade de banda.
Outro argumento contrário à neutralidade da
rede é que a maior oferta de tráfego de dados na rede tem acarretado um enorme
lucro aos produtores de conteúdo. O YouTube
exemplifica bem essa tese. Sua maciça oferta de conteúdo – em um mês produz
o equivalente a um ano de conteúdo produzido por rádios e televisões – não se
traduz em recursos financeiros para os provedores de banda larga, mesmo assim,
esses provedores ficam obrigados a defenderem a rede de ameaças, como a
prevenção contra vírus e seus ataques DoS (Denial
of Service), o que onera as operadoras. Junto a isso, a decisão de 2015 do
ex-presidente Obama gerou uma queda de arrecadação nos últimos dois anos,
conforme preconiza Ajit Pai.
Os grupos favoráveis à neutralidade da rede
polarizam em cada um dos pontos acima. Um importante grupo que saiu em defesa
da neutralidade é formado pelas produtoras de conteúdo para a internet e
startups, como Netflix, Apple, Google, Twitter, Twitch, Spotify, Airbnb e Snap,
Microsoft, Amazon e Facebook. Nesse caso, como
teriam de estabelecer acordos com provedores de acesso para que usuários
acessem seus produtos, tal situação, mais do que liberdade, geraria uma
submissão dessas empresas de conteúdo aos interesses de negócio das operadoras.
As operadoras de banda larga, além da receita de acesso à rede, querem um
compartilhamento da receita dos serviços que nela acontecem.
Numa analogia,
por mais absurda que pareça, seria como se um serviço de delivery tivesse de
estabelecer um contrato com montadoras de automóveis por estas fornecerem uma
tecnologia de ponta, seus automóveis; isso se assemelharia ao que pleiteiam as OPERADORAS. Por terem montado uma rede
de banda larga, elas querem cobrar pelo seu uso. Além do grupo acima de
empresas de conteúdo, mais visível, há outros. Dentre estes, há ativistas de
direitos digitais, pequenas empresas de tecnologia, além de acadêmicos que
conceberam a rede, como Tim Berners-Lee e Vint Cerf, além de outros que
produziram tecnologias para a rede, como Steve Wozniak, cofundador da Apple. Em
geral, eles entendem que, ao inverso da
posição anterior, foi a crescente relevância social da internet no cotidiano do
cidadão comum, sobretudo graças à neutralidade da rede, que acarretou o seu
valor econômico na economia de mercado.
Um grupo de ativistas, a Free Press, criou a plataforma Save
The internet [clique aqui para acessá-la], exatamente para mostrar o equívoco da visão de que são as
grandes indústrias de tecnologia que protagonizam necessariamente a inovação na
internet. Desde a sua fundação, a
internet se desenvolveu e foi inovadora pela descentralização de sua
infraestrutura de cabos e fibras óticas que permitiram e permitem a conexão de
banda larga fixa. Essa descentralização se deu, porém, por uma centralidade
no usuário-cidadão e não pela ênfase no mercado e sua cumplicidade com o
negócio das grandes operadoras e empresas de telecomunicações. A liberdade de tráfego de dados permitiu,
então, o mais importante: a conexão colaborativa entre usuários, como no modelo
P2P, além do crescimento de pequenas empresas de conteúdo. Mais do que um
espírito comercial e mercadológico, a liberdade não vem do mercado, mas por um
processo de interconexões e compartilhamentos. Assim, repetimos: o valor econômico da rede segue esse tipo de
liberdade, marcada pela RELEVÂNCIA SOCIAL.
A
democratização do acesso é o melhor meio de se incentivar a busca pela
qualidade e inovação na rede, fazendo o usuário escolher o que melhor lhe
convier, numa saudável e equitativa concorrência entre produtos e conteúdo. Embora financiamentos
sejam sempre bem-vindos, o argumento de que a inovação pressupõe
necessariamente altos investimentos “esquece” as ferramentas, aplicativos e
sites surgidos em garagens, como a HP, a Sony, a Microsoft, a Apple, o YouTube,
a Amazon e o Google. Tal “esquecimento” compromete
o lançamento de novos produtos como esses, pois dificultaria a entrada no
mercado de novas e pequenas empresas; empresas que teriam pouca força na
negociação com operadoras que privilegiariam empresas mais populares de
conteúdo.
 |
| MARCELO BARREIRA |
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
Marcelo
Barreira: As operadoras precisam diminuir sua
interferência no tráfego de dados em banda larga, e não o contrário. A
centralidade está no direito digital do usuário, consumidor e cidadão. No
Brasil, o Marco Civil da Internet, promulgado em 2014, foi o primeiro passo,
mas precisamos de muitos outros passos na busca de uma cidadania digital plena.
O Estado democrático de Direito há de
neutralizar efetivamente a ganância das operadoras e garantir uma liberdade bem
diferente da oferecida pelo mercado. A manifestação de pensamento e de
informação como expressões dos Direitos Humanos, tornam o serviço de banda larga essencial para a
democracia e, por isso, o Estado precisa intensificar políticas
públicas de disseminação gratuita de internet banda larga em espaços públicos,
sobretudo ante o crescimento da Internet of Things.
* MARCELO BARREIRA é graduado em
Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, mestre na mesma
área pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e doutor também em
Filosofia pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp. É professor do
Departamento de Filosofia e do PPGFil da Universidade Federal do Espírito Santo
- UFES.
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