NOTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
«A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada
do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a
desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares
de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta
às ameaças de retrocesso.»
A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados
do Brasil-OAB e o Conselho Federal
de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para
o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo
Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete
direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o
conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser
aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e
as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores
ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a
Previdência.
As
mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação
Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e
trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente
na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a
compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva
e honesta, motivo pelo qual urge uma
auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta,
comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças
profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado
de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, dois terços dos aposentados e pensionistas recebem o
benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à
necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na
medida em que agrava a desigualdade
social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos
municípios do Brasil.
É
necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A
ampla mobilização contra a retirada de
direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações,
tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate
com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos. As entidades
infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência
e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa
e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada
cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília,
19 de abril de 2017.
Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos
Advogados do Brasil-OAB
Conselho
Federal de Economia-COFECON
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