ENTENDA A TERCEIRIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO

Terceirização: A hora em que trabalhadores

percebem que o país não é deles

Leonardo Sakamoto

Jornalista e cientista social

«O que passa pela cabeça de um trabalhador, que se esfola no serviço até não aguentar mais, recebe um salário de fome e depende de programas de renda mínima para comprar o frango do aniversário do filho, quando vê, na sua TV, políticos e empresários, pacificamente, culpando as leis trabalhistas e a Previdência Social pelas desgraças do país?» 

Cena do filme "Tempos Modernos" de 1936 com Charles Chaplin em destaque na linha de montagem

O Brasil é um país pacífico.

Pacificamente, Michel Temer deve optar pelo projeto de terceirização ampla, aprovado pela Câmara dos Deputados, e ignorar o que está em discussão no Senado Federal – que traz mais proteção ao trabalhador.

Ele jantou com empresários que, pacificamente, pressionaram-no a sancionar esse projeto, uma vez que ele significa corte de custos e melhoria na competitividade através da redução de salários e de direitos dos trabalhadores.

Pacificamente, deve ter sido lembrado por parte da elite econômica, nos últimos dias, que foi ela que o ajudou a sentar na cadeira onde está.

A cúpula do governo federal ouviu, pacificamente, as reclamações de parlamentares que apontaram a aprovação de um projeto antigo, de 1998, enquanto há um mais moderno em discussão no Congresso, como um esculacho à democracia. E, pacificamente, está dando de ombros.

O que passa pela cabeça de um trabalhador, que se esfola no serviço até não aguentar mais, recebe um salário de fome e depende de programas de renda mínima para comprar o frango do aniversário do filho, quando vê, na sua TV, políticos e empresários, pacificamente, culpando as leis trabalhistas e a Previdência Social pelas desgraças do país?

E, na sequência, vê notícias de bilhões, pacificamente, desviados em escândalos de corrupção envolvendo políticos e empresários, como nas operações Lava Jato e a Zelotes. Ou bilhões garantidos em forma de certos subsídios que, pacificamente, fazem nosso capitalismo parecer de brincadeirinha. Ou ainda bilhões que, pacificamente, deixam de ser recolhidos como impostos por conta das isenções de dividendos a que os mais ricos têm direito.

Daí ele descobre que será ele, a xepa, que, pacificamente, vai ter que ralar duro sozinho para tirar o Brasil da crise econômica porque os mais ricos é que não serão prejudicados com isso.

Nesse momento, algumas dessas pessoas de frente para a sua TV velha sentem-se otárias, engolem o choro da raiva ou da frustração de ganharem como um passarinho, apesar de trabalharem como um camelo, e, pacificamente, torcem para a novela começar rápido e poderem, enfim, ver outra tragédia. Não porque precisam se mostrarem fortes – eles sabem que são. Mas porque percebem que o país não é deles mesmo.

E, pacificamente, vamos caminhando para nosso destino glorioso. Pena que nem todos irão vê-lo, pois não poderão pagar o ingresso da entrada.

Ou como, pacificamente, pediu Michel Temer: ''não fale de crise, trabalhe''.

Sim, definitivamente, o Brasil é um país pacífico.

Entenda o projeto de lei da terceirização

aprovado na Câmara

Marta Cavallini

Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de Fernando Henrique Cardoso,

já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção do Presidente da República

Deputados Federais contrários à aprovação da Lei da Terceirização se manifestam no Plenário
da Câmara dos Deputados no dia da votação

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de março o projeto de lei 4.302/1998, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. Agora, o projeto será encaminhado diretamente para votação no Senado.

O projeto tramita há anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica.

As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. O texto somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações.

Representantes dos trabalhadores argumentam que a lei pode provocar precarização no mercado de trabalho. Empresários, por sua vez, defendem que a legislação promoverá maior formalização e mais empregos.

O QUE É TERCEIRIZAÇÃO?

Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.

Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa contratante.

QUAIS OS PONTOS POLÊMICOS DA PROPOSTA?

O PL 4.302/1998 envolve quatro grandes polêmicas, que têm causado protestos das centrais sindicais:

1) a abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio como atividades-fim;

2) obrigações trabalhistas serem de responsabilidade somente da empresa terceirizada – a contratante tem apenas de fiscalizar;

3) a representatividade sindical, que passa a ser do sindicato da empresa contratada e não da contratante; e

4) a terceirização no serviço público.

Já os empresários defendem que a nova lei vai aumentar a formalização e a criação de vagas de trabalho.

O QUE PODE SER TERCEIRIZADO?

O projeto de lei regulamenta a terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Atualmente, por exemplo, uma empresa de engenharia não pode contratar um engenheiro terceirizado, mas o serviço de limpeza pode ser feito por um prestador de serviço. Da mesma forma montadoras não podem terceirizar os metalúrgicos, e os bancos, os bancários, por serem funções para atividades-fim. Hoje só é permitido terceirizar as atividades-meio ou apoio das empresas, ou seja, pessoal da limpeza, recepção, telefonia, segurança e informática, por exemplo.

A empresa contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado. É permitida a existência de mais de um objeto quando a atividade recair na mesma área de especialização. Isso impede a contratação de empresas guarda-chuvas, que oferecem serviço de segurança, limpeza e transporte, por exemplo.

QUEM RESPONDE PELOS DIREITOS TRABALHISTAS?

O projeto propõe que a responsabilidade da empresa contratante pelo cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado, como pagamento de férias e licença-maternidade, seja subsidiária, ou seja, a empresa que contrata o serviço é acionada na Justiça somente se forem esgotados os bens da firma terceirizada, quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. Ao mesmo tempo, a empresa contratante poderia ser acionada diretamente pelo trabalhador terceirizado, mas apenas quando não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

No caso da responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da terceirizada. Já na solidária, como é atualmente, o terceirizado pode cobrar tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços.

A empresa contratante terá de fiscalizar mensalmente o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, entre outros direitos, pela empresa terceirizada.

Já a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda relativos aos empregados terceirizados fica por conta da empresa contratante, e não mais da que terceiriza o serviço. Antes, cabia à contratante apenas fiscalizar todo o mês o cumprimento desses pagamentos.

A preocupação do governo era que as empresas terceirizadas não cumprissem com o pagamento dos tributos. A avaliação é que é mais fácil controlar os pagamentos se eles forem feitos pela empresa que contrata o serviço. [Como sempre, o nosso governo é muito eficiente em garantir a sua parte, os impostos, quanto aos direitos dos trabalhadores... isso pode ser discutido e disputado na Justiça brasileira que é muito “rápida” como todos bem sabemos!]

QUEM IRÁ REPRESENTAR ESSES TRABALHADORES?

Outra questão se refere à representação sindical, se fica a cargo da categoria da empresa contratante ou da empresa prestadora de serviços. No setor bancário, por exemplo, os terceirizados não serão representados pelo Sindicato dos Bancários, que teriam mais poder de negociação. Portanto, o terceirizado que trabalha num banco, por exemplo, não usufruiria dos direitos conquistados pela classe bancária.

A proposta prevê que os empregados terceirizados sejam regidos pelas convenções ou acordos trabalhistas feitos entre a contratada e o sindicato dos terceirizados. As negociações da contratante com seus empregados não se aplicariam aos terceirizados.

Defensores argumentam que isso aumentará o poder de negociação com as entidades patronais, bem como será favorecida a fiscalização quanto à utilização correta da prestação de serviços.

Críticos apontam que ao direcionar a contribuição ao sindicato da atividade terceirizada e não da empresa contratante, o trabalhador terceirizado será atrelado a sindicatos com menor representatividade e com menor poder de negociação.

Para obter o apoio de centrais sindicais, foi incorporada ao projeto emenda que estabelece que o funcionário terceirizado será representado pelo sindicato dos empregados da empresa contratante quando a terceirização for entre empresas com a mesma atividade econômica, o que possibilitará que o trabalhador receba as correções salariais anuais da categoria.

ESTIMATIVAS

O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no país. De acordo com um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o total de trabalhadores terceirizados em 2013 no Brasil correspondia a 26,8% do mercado formal de trabalho, somando 12,7 milhões de assalariados.

Os estados com maior proporção de terceirizados, segundo o estudo, são São Paulo (30,5%), Ceará (29,7%), Rio de Janeiro (29,0%), Santa Catarina (28%) e Espírito Santo (27,1%), superior à média nacional de 26,8%.

Já de acordo com o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem), com apoio da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de RH, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) e Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), a terceirização empregava, em 2014, 14,3 milhões de trabalhadores formais no país. O setor é composto por 790 mil empresas, que faturam R$ 536 bilhões ao ano. Os dados foram coletados de 60 entidades representativas do setor.

ARGUMENTOS DAS CENTRAIS SINDICAIS

Ainda de acordo com um estudo da CUT em parceria com o Dieese, o trabalhador terceirizado tem:

1) maior rotatividade no mercado.

2) Eles permanecem 2,6 anos a menos no emprego do que o trabalhador contratado diretamente e

3) têm uma jornada de 3 horas semanais a mais.

4) Além disso, recebem em média salários 24,7% menores, e

5) a cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados, devido à falta de treinamento e investimentos em qualificação. [Todos estes dados são gravíssimos e muito prejudiciais aos trabalhadores!!!]

O QUE AS EMPRESAS GANHAM?

De acordo com Lúcia Helena Barros, advogada e sócia do escritório Fialdini Advogados, a regulamentação da terceirização beneficia as empresas contratantes em quatro pontos principais. Uma delas é que gera maior competitividade e simplifica o processo produtivo, pois passa para a responsabilidade da terceirizada as atividades que não são as principais da empresa. Outro ponto ressaltado pela advogada é que a tomadora de serviço pode ingressar com ação para reaver o que gastou com demandas judiciais referentes ao não pagamento dos direitos trabalhistas por parte da terceirizada.

A advogada enfatiza ainda que a regulamentação dá maior segurança jurídica entre as empresas e diminui custos com ações trabalhistas. “Vai haver redução de custos, uma vez que o trabalhador não vai negociar diretamente com a tomadora de serviços. O trabalhador pela CLT encarece muito porque equivale a 100% de custo para as empresas. Mas o empregado terceirizado pode receber menos que o empregado registrado na CLT caso não seja registrado”, afirma.

Lúcia diz ainda que a regulamentação estimula as empresas terceirizadas a terem excelência na prestação de serviços para corresponder às expectativas dos tomadores de serviço. “É patente que vai haver uma modernização dos serviços”, prevê.

A advogada ressalta que haverá necessidade de uma maior fiscalização para que as prestadoras de serviços resguardem os pagamentos dos direitos trabalhistas. “O projeto  garante a responsabilidade subsidiária por parte dos tomadores, ou seja, caso não haja condições financeiras dos prestadoras de serviços, os contratantes responderão pelo pagamento dos direitos. Os trabalhadores de qualquer maneira estão resguardados”, opina. [Fiscalização no Brasil??? Só vendo pra crer!!!]

C O N F I R A

O que diz o projeto de lei 4.302	O que muda na prática
O contrato de prestação de serviços abrange todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante.	Proposta permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Segundo o relator, o objetivo é evitar que a empresa funcione apenas como intermediadora de mão de obra, como um “guarda-chuva” para diversas funções.
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas dos funcionários da prestadora de serviços/devedora.	O terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviços quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. Ou, quando a empresa contratante não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A contratante terá de fiscalizar mensalmente o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, entre outros direitos.
A administração pública pode contratar prestação de serviços de terceiros, desde que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização.	A administração pública pode contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos e será corresponsável pelos encargos previdenciários, mas não quanto às dívidas trabalhistas. Sempre que o órgão público atrasar sem justificativa o pagamento da terceirizada, será responsável solidariamente pelas obrigações trabalhistas da contratada. O texto somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações.
O recolhimento da contribuição sindical compulsória deve ser feito ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante.	Os terceirizados não serão representados por sindicados das categorias profissionais das tomadoras de serviços. O argumento é que isso favorecerá a negociação e a fiscalização em relação à prestação de serviços. O terceirizado será representado pelo sindicato dos empregados da empresa contratante quando a terceirização for entre empresas com a mesma atividade econômica, o que possibilitará que o trabalhador receba as correções salariais anuais da categoria.

DIREITOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES

DENTRO DO PROJETO DE LEI 4330

1. Empresa contratante não pode colocar terceirizados em atividades distintas das que estão previstas no contrato com a empresa prestadora de serviços.

2. A empresa contratante deve garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.

3. Quando for necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da prestadora de serviços a terceiros certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado antes do início do trabalho.

4. A contratante pode estender ao trabalhador terceirizado os benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico e ambulatorial e refeições.

5. Há a possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, a empresa terceirizada pode subcontratar os serviços de outra empresa. Este mecanismo só poderá ocorrer, porém, em serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original. A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada.

6. O contrato entre a contratante e a terceirizada deve conter a especificação do serviço e prazo para realização (se houver). A prestadora de serviços (contratada) deve ainda fornecer comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas para a empresa contratante.

Fontes: blog do Sakamoto – Segunda-feira, 27 de março de 2017 – 21h54 (Horário de Brasília – DF) – Internet: clique aqui.

Portal G1 – Concursos e Emprego – Publicado inicialmente em: 08/0/2015 às 16h14 – Atualizado em 15/04/2015 às 18h28 (Horário de Brasília – DF) – Internet: clique aqui. Observação: a lei aprovada agora, em março de 2017, é praticamente a mesma de 2015, por isso, busquei as informações daquela época.