O Código Florestal em vigor no País foi elaborado em setembro de 1965, mas já passou por várias alterações. O Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos. Veja quais são os principais pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de maio e que será analisado pelo Senado:
Reserva legal
Lei atual: determina que a manutenção de florestas e outras formas de vegetação nativa deve ser de 80% em propriedades em área de floresta na Amazônia Legal, 35% nas propriedades em área de cerrado na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões. Se a área da reserva for menor que o previsto em lei, o proprietário deve promover a recomposição.
Texto votado: pequenos produtores rurais, cujas propriedades sejam de até quatro módulos fiscais (medida variável que vai até 400 hectares) não precisarão recompor as reservas legais.
Margem de rios
Lei atual: prevê proteção da vegetação até 30 m de distância das margens dos rios mais estreitos, com menos de 10 m de largura.
Texto votado: no caso de áreas já desmatadas, a recomposição deverá ser de 15 m de distância da margem. Permanece a exigência de 30 m para as áreas que se mantiveram preservadas.
Anistia
Lei atual: elenca uma série de contravenções passíveis de punição de três meses a um ano de prisão ou multa de 1 a 100 salários mínimos. O decreto 7.029/2009 prevê multa para quem não registrar a reserva legal até o próximo dia 11 de junho. Se as áreas desmatadas forem recuperadas até essa data, ficarão livres das multas.
Texto votado: o compromisso de regularização do imóvel suspende eventuais punições de detenção e/ou multa que tenham sido aplicadas ao proprietário. A efetiva regularização extingue a punibilidade. A adesão ao programa de regularização deverá ocorrer em um ano (prazo que pode ser prorrogado pelo governo) a partir da criação do cadastro de regularização ambiental (CAR). O cadastro deverá ser criado até três meses após a sanção do novo código.
Topos de morro
Lei atual: proíbe utilização do solo em topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declive acima de 45°, restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, bordas de chapadas, áreas com mais de 1,8 mil m de altitude.
Texto votado: o texto admite a manutenção de atividades florestais, pastoreio extensivo, culturas lenhosas perenes, como café, maçã, uva, ou de ciclo longo, como a cana de açúcar, que não estavam previstas no texto apresentado pelo relator.
Áreas consolidadas
Lei atual: a classificação de área rural consolidada inexiste no código em vigor.
Texto votado: atividades em áreas rurais consolidadas - anteriores a 22 de julho de 2008 - localizadas em Área de Preservação Permanente poderão ser mantidas se o proprietário aderir ao Programa de Regularização Ambiental. A autorização será concedida em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto.
Fonte: TERRA - Notícias - 25/05/2011 - Atualizado às 00h45 - Internet: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5122834-EI306,00-Veja+os+principais+pontos+da+proposta+do+novo+Codigo+Florestal.html
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Saiba quem votou contra o relatório de Aldo Rebelo
CLAUDIA ANDRADE
Direto de Brasília
Um total de 63 parlamentares votaram contra o texto principal do Código Florestal, que, entre outros pontos, deixava para um decreto presidencial indicar quais atividades poderiam ou não ser mantidas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Os 12 integrantes do PV votaram "não" ao texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Os outros votos contrários foram os seguintes:
Brizola Neto (PDT-RJ)
Teixeira (PDT-RJ)
Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Reguffe (PDT-DF)
Vieira da Cunha (PDT-RS)
Arnaldo Jordy (PPS-PA)
Roberto Freire (PPS-SP)
Dr. Paulo César (PR-RJ)
Liliam Sá (PR-RJ)
Audifax (PSB-ES)
Glauber Braga (PSB-RJ)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Deley (PSC-RJ)
Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Chico Alencar (Psol-RJ)
Ivan Valente (Psol-SP)
Alessandro Molon (PT-RJ)
Amauri Teixeira (PT-BA)
Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
Artur Bruno (PT-CE)
Chico D'Angelo (PT-RJ)
Cláudio Puty (PT-PA)
Domingos Dutra (PT-MA)
Dr. Rosinha (PT-PR)
Erika Kokay (PT-DF)
Eudes Xavier (PT-CE)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Ferro (PT-PE)
Fernando Marroni (PT-RS)
Francisco Praciano (PT-AM)
Henrique Fontana (PT-RS)
Janete Rocha Pietá (PT-SP)
Jesus Rodrigues (PT-PI)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Paulo Lima (PT-PE)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Luiz Alberto (PT-BA)
Márcio Macêdo (PT-SE)
Marcon (PT-RS)
Marina Santanna (PT-GO)
Nazareno Fonteles (PT-PI)
Newton Lima (PT-SP)
Padre João (PT-MG)
Padre Ton (PT-RO)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Pedro Uczai (PT-SC)
Professora Marcivania (PT-AP)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Sibá Machado (PT-AC)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Votaram "sim" ao texto do relator os deputados do PTdoB, PTC, PTB, PSL, PRTB, PRP, PRB, PP, PMN, PMDB, PHS, PCdoB e DEM.
Fonte: TERRA - Notícias - 25/05/2011 - Atualizado às 05h22 - Internet: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5148172-EI306,00-Saiba+quem+votou+contra+o+relatorio+de+Aldo+Rebelo.html
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Veja quem votou contra a emenda das atividades em APPs
CLAUDIA ANDRADE
Direto de Brasília
Um total de 182 deputados votaram contra a emenda que retira do governo [federal] poder de manter atividades em Áreas de Preservação Permanente.
De 79 votantes da bancada petista, o único a votar a favor da emenda foi Taumaturgo Lima (AC). Os 12 integrantes da bancada do PV foram contra.
Os outros parlamentares que votaram "não" foram os seguintes:
Fernando Torres (DEM-BA)
Edson Pimenta (PCdoB-BA)
Ademir Camilo (PDT-MG)
André Figueiredo (PDT-CE)
Brizola Neto (PDT-RJ)
Damião Feliciano (PDT-PB)
Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
Flávia Morais (PDT-GO)
João Dado (PDT-SP)
Marcelo Matos (PDT-RJ)
Marcos Medrado (PDT-BA)
Miro Teixeira (PDT-RJ)
Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Reguffe (PDT-DF)
Salvador Zimbaldi (PDT-SP)
Sueli Vidigal (PDT-ES)
Vieira da Cunha (PDT-RS)
Wolney Queiroz (PDT-PE)
Camilo Cola (PMDB-ES)
Walter Tosta (PMN-MG)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Arthur Lira (PP-AL)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Iracema Portella (PP-PI)
Luiz Argôlo (PP-BA)
Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
Rebecca Garcia (PP-AM)
Roberto Britto (PP-BA)
Sandes Júnior (PP-GO)
Simão Sessim (PP-RJ)
Waldir Maranhão (PP-MA)
Arnaldo Jordy (PPS-PA)
Augusto Carvalho (PPS-DF)
Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
Dr. Paulo César (PR-RJ)
Gorete Pereira (PR-CE)
Henrique Oliveira (PR-AM)
Inocêncio Oliveira (PR-PE)
Izalci (PR-DF)
João Carlos Bacelar (PR-BA)
Liliam Sá (PR-RJ)
Lincoln Portela (PR-MG)
Luciano Castro (PR-RR)
Lúcio Vale (PR-PA)
Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Neilton Mulim (PR-RJ)
Paulo Freire (PR-SP)
Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Vicente Arruda (PR-CE)
Jorge Pinheiro (PRB-GO)
Otoniel Lima (PRB-SP)
Jânio Natal (PRP-BA)
Aureo (PRTB-RJ)
Vinicius Gurgel (PRTB-AP)
Abelardo Caminha (PSB-SP)
Ana Arraes (PSB-PE)
Antonio Balhmann (PSB-CE)
Ariosto Holanda (PSB-CE)
Audifax (PSB-ES)
Edson Silva (PSB-CE)
Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
Gabriel Chalita (PSB-SP)
Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Glauber Braga (PSB-RJ)
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Jefferson Campos (PSB-SP)
Jonas Donizette (PSB-SP)
José Stédile (PSB-RS)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Keiko Ota (PSB-SP)
Leopoldo Meyer (PSB-PR)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Ribamar Alves (PSB-MA)
Romário (PSB-RJ)
Valadares Filho (PSB-SE)
Valtenir Pereira (PSB-MT)
Deley (PSC-RJ)
Cesar Colnago (PSDB-ES)
Otavio Leite (PSDB-RJ)
Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Dr. Grilo (PSL-GO)
Chico Alencar (Psol-RJ)
Ivan Valente (Psol-SP)
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Arnon Bezerra (PTB-CE)
José Augusto Maia (PTB-PE)
Paes Landim (PTB-PI)
Silvio Costa (PTB-PI)
Cristiano (PTdoB-RJ)
Lourival Mendes (PTdoB-MA)
Luis Tibé (PTdoB-MG)
Fonte: TERRA - Notícias - 25/05/2011 - Atualizado às 04h46 - Internet: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5148167-EI306,00-Veja+quem+votou+contra+a+emenda+das+atividades+em+APPs.html
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