Que Congresso!!!

 O desgoverno chega às comissões

 Editorial

Jornal «O Estado de S. Paulo» 

Elas tratam de temas importantes e são fundamentais no Parlamento e para a democracia do país

Da esquerda para a direita: deputadas federais Bia Kicis (PSL-DF) e Carla Zabelli (PSL-SP)

Fiel à sua estratégia do confronto, o governo, com apoio do Centrão e articulações do presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), está colonizando as mais importantes comissões parlamentares da Casa com algumas das figuras não só mais exóticas da militância bolsonarista, mas notórias por incidentes ruidosos justamente em pautas naturais a essas comissões. É o caso de Carla Zambelli (PSL-SP), na presidência da Comissão do Meio Ambiente, e, sobretudo, Bia Kicis (PSL-DF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara. 

Nem as comissões têm mero caráter cerimonial nem seus presidentes têm mera função honorária. Ao contrário. As comissões são fundamentais para que o Parlamento bem cumpra suas funções legislativas e fiscalizadoras. 

Seu papel central é otimizar e garantir a qualidade técnica do processo legislativo. É nas comissões que os projetos de lei são lapidados, por meio de debates subsidiados por especialistas, antes de serem submetidos ao plenário. A Constituição atribui ainda às comissões a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil, autoridades e cidadãos; a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre temas de interesse público; o acolhimento de petições e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas; e a apreciação de programas, obras e planos do poder público. 

Comissões abocanhadas pelo governo federal

A Câmara conta com 25 comissões permanentes. Entre aquelas compradas pelo governo no mercadão de cargos e emendas, estão a de Agricultura e a de Finanças e Tributação. Outra é a do Meio Ambiente, onde tramitam temas como a alteração de categorias de áreas protegidas; modificações no Código Florestal; regularização fundiária; licenciamento ambiental; ou a nova lei dos agrotóxicos – pautas cruciais não só para a preservação ambiental, mas para a agenda do agronegócio e as relações internacionais. 

Zambelli, em sua primeira legislatura, já declarou na ONU que as responsáveis pela devastação na Amazônia são as ONGs e que “nunca a Amazônia queimou tão pouco” nos últimos 20 anos. “A pressão será sentida no sentido de que as boiadas de Ricardo Salles sejam concretizadas também na arena legislativa”, alertou a ex-presidente do Ibama Suely Araújo. 

Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça, responsável por avaliar a legalidade e a constitucionalidade da matéria legislativa será comandada por outra novata, Bia Kicis. Como Zambelli, Kicis é investigada pelo STF no inquérito das Fake News e liderou manifestações que defendiam a intervenção na Suprema Corte e a volta do AI-5.

Kicis é ainda autora de um inacreditável projeto de lei que desobriga o uso de máscaras durante a pandemia.

O governo Bolsonaro é notório pelo recorde de projetos ineptos, rotineiramente questionados no STF por sua inconstitucionalidade. Na CCJ – a “mãe” de todas as comissões –, além de passarem praticamente todas as propostas que tramitam na Câmara, são examinados temas especialmente caros ao que Bolsonaro chama de “agenda”, como a flexibilização do desarmamento, a mineração em terras indígenas ou o home schooling. 

Veja só, as futuras iniciativas de Kicis 

Sem disfarçar o viés autoritário do governo, Kicis promete:

a) incluir na lista de crimes de responsabilidade uma genérica “usurpação de competência do Congresso por parte dos ministros do STF” e

b) lidera um movimento para reduzir o chamado “kit obstrução”, um dos principais instrumentos usados legitimamente no exercício da oposição.

c) A deputada também advoga a redução da idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF de 75 para 70 anos, uma evidente manobra oportunista para garantir mais indicações ao presidente Bolsonaro. 

Que os governos de turno manobrem para indicar seus aliados às comissões parlamentares, é do jogo democrático. Mas, para que as comissões exerçam suas complexas funções, é fundamental que sejam presididas por parlamentares com experiência na técnica legislativa e capacidade de articulação política. Mas as indicações do Planalto vão na direção flagrantemente oposta. Será isso a “Nova Política”? 

Fonte: O Estado de S. Paulo – Notas & Informações – Domingo, 14 de março de 2021 – Pág. A3 – Internet: clique aqui (acesso em: 16/03/2021).