O QUE (PRE)OCUPA OS POLÍTICOS NO BRASIL - DOIS EXEMPLOS

AMEAÇA AO TESOURO

Editorial

Congresso Nacional em Brasília (DF) - plenário

Acuada por seus aliados, a presidente Dilma Rousseff se rendeu e desistiu de vetar mais uma ameaça ao Tesouro Nacional - a obrigação de custear as emendas individuais de parlamentares, em geral paroquiais e eleitoreiras, incluídas no Orçamento-Geral da União (OGU). Essa obrigação foi inscrita, com apoio do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A presidente havia ameaçado barrar esse dispositivo, mas, diante da reação da base, preferiu recuar. Essa decisão foi informada ao presidente da Câmara pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Sem o recuo, os aliados prometiam impedir a votação da proposta de Orçamento, o que forçaria o governo a atravessar os primeiros meses do ano sem dinheiro para investir, uma perspectiva temível em um ano de eleições.

Para começar, trata-se de uma situação quase surrealista. O Congresso deveria ter votado a LDO até o fim de junho ou, de qualquer forma, antes do recesso do meio do ano. A tramitação foi paralisada e houve recesso em julho, embora disfarçado. A LDO fixa prioridades e as linhas gerais da proposta do Orçamento anual. Mesmo sem essa base de orientação, a proposta da lei orçamentária foi encaminhada ao Congresso dentro do prazo, no fim de agosto.

Com isso se acrescentaram mais detalhes à paródia de surrealismo. Se der tudo certo (pelos padrões brasilienses), a presidente poderá examinar ao mesmo tempo os textos aprovados da LDO e do OGU.

Nenhuma explicação compatível com um mínimo de decência política foi apresentada para justificar o atraso na votação das diretrizes. Apesar disso, parlamentares cobram respeito em nome da instituição - como se a instituição se confundisse com as piores práticas adotadas no Congresso - e defendem sua avidez por verbas como se fosse a essência da democracia.

Dependente e refém de uma base essencialmente fisiológica, a presidente Dilma Rousseff já havia decidido aceitar a instituição do orçamento impositivo por meio de emenda à Constituição. Incapaz de resistir, o Executivo chegou a contribuir para a elaboração do projeto, sugerindo um piso de despesas com saúde - 13,2% da receita corrente líquida no primeiro ano, com elevação gradual até 15% no quinto ano.

A sugestão foi incluída no texto, no Senado, mas a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dividiu a proposta, separando a criação do orçamento impositivo da instituição de um piso de gastos com saúde. A Frente Parlamentar da Saúde defende um mínimo de 18,7% da receita corrente líquida no prazo de cinco anos.

O projeto do orçamento impositivo só deverá ser submetido à votação final no próximo ano. Isso daria ao governo um argumento para vetar o dispositivo da LDO sobre os gastos obrigatórios com as emendas, mas a reação da base, especialmente do PMDB, fez a presidente recuar.

Começar mais um ano sem Orçamento aprovado seria duplamente ruim - pela impossibilidade de investir e também pelo risco de rebaixamento da nota de crédito do País. Diante dessa ameaça, o governo tem procurado pelo menos encenar um compromisso com a seriedade na administração das contas públicas, embora a precária situação fiscal, nesta altura, seja indisfarçável. Não se pode deixar nenhuma dúvida quanto ao empenho do governo em produzir um superávit primário maior, disse na quarta-feira o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Curiosamente, pela mesma razão parlamentares aliados decidiram adiar para 2014 a votação da mudança da indexação e dos juros das dívidas de Estados e municípios. Essa mudança, retroativa, abrirá um rombo na Lei de Responsabilidade Fiscal. O atraso na votação em nada mudará esse fato. Mas a conveniência de fingir seriedade parece ter motivado até parlamentares da base.

Mesmo sem uma séria disposição de bem administrar o dinheiro público, o governo poderia pelo menos dosar melhor a despesa, se continuasse desobrigado de bancar as emendas. O recuo da presidente é mais um sinal preocupante sobre a o futuro das contas públicas.

Fonte: O Estado de S. Paulo - Notas e Informações - Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 - Pg. A3 - Internet: clique aqui.
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Congresso pretende aprovar emenda 

para manter sistema de doação em eleições

Eduardo Bresciani

Há parlamentares que já falam nos bastidores em aprovar projetos potencialmente ruins para ministros do STF

Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT - Piauí)

Integrantes dos principais partidos do Congresso afirmaram ontem que uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal de barrar doações de empresas privadas em campanhas eleitorais resultará no avanço na tramitação de projetos contrários aos interesses da Corte.

Ou, no caso específico do financiamento privado, na aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que retomaria as regras atuais, se os ministros viessem a derrubá-la.

Partidos que apoiam o modelo atual, como PMDB e PP, são os mais favoráveis a essa resposta. Por outro lado, partidos contrários às regras atuais, como o PT, defendem retaliações específicas à Corte por considerar que o Supremo invade atribuições do Congresso ao tratar do assunto.

Sugerem, portanto, a aprovação de propostas que: 

• alterem a forma de escolha dos ministros do STF; 
• que estabeleça mandatos para eles, e 
• até mesmo a revisão de decisões judiciais pelo Legislativo.

Propostas como essas já existem na Casa. Apresentada por pelo petista Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 03 de 2011 tem por intuito incluir na Constituição outra atribuição do Congresso: "Sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa." 

Outra PEC de sua autoria, a 33 de 2011 reúne no mesmo texto três alterações substanciais no funcionamento do Supremo Tribunal Federal:

• Primeiro, somente pelo voto de quatro quintos dos integrantes de qualquer tribunal poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público.
• Segundo, passaria o Congresso a ter prazo de 90 dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante das súmulas publicadas pelo STF.
• E, em terceiro, as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas aprovadas pelo Congresso seriam submetidas à validação pelos parlamentares.

Gesto

A avaliação no Congresso é de que a simples inclusão ontem da Ação Direta de Inconstitucionalidade na pauta do Supremo é um gesto de confronto do Supremo e de seu presidente, Joaquim Barbosa. Para eles, há uma intenção de desmoralizar o Legislativo e constranger os políticos. Parlamentares avaliam ainda que a decisão pode levar o Legislativo a um conflito sem precedentes com a Corte. 


Fonte: ESTADÃO.COM.BR - Política - 12 de dezembro de 2013 - 02h03 - Internet: clique aqui.