Querem mexer na Lei Geral das Telecomunicações
José Nêumanne
Jornalista,
poeta e escritor
Nova Lei Geral das Telecomunicações é suspeita de
ajudar teles e
prejudicar pobres
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| RENAN CALHEIROS Senador pelo PMDB do Alagoas, ex-Presidente do Senado Federal e atual Líder da Bancada do PMDB - Pressa em aprovar lei que beneficia as empresas de telefonia! |
No
último dia da legislatura, a duas horas do fim do expediente, o então
presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), acatou um requerimento da
minoria oposicionista para suspender o envio da nova Lei Geral das
Telecomunicações, aprovada em votação terminativa na comissão, à sanção do
presidente. A intenção do grupo,
liderado por Roberto Requião (PMDB-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), era suspender essa sanção até que o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidisse sobre a sua solicitação de debater o relevante texto e pô-lo em
votação no plenário da Casa.
Durante
o recesso do Legislativo, a presidente do STF, Cármen Lúcia, de plantão, exigiu
do chefe da Mesa da dita Câmara Alta explicações fundamentadas sobre a
necessidade de tanta pressa na aprovação de um documento legal com tantas
implicações no caixa de grandes empresas e na vida da população. O Senado pediu
a devolução do documento, alegando erros técnicos, mas, depois, avisou, por
ofício, à Presidência que tinha mudado de ideia. Na semana passada a lei-relâmpago
(Blitzrecht, em alemão) ainda
repousava no gabinete presidencial. Só que na
sexta-feira, 3 de fevereiro, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu a
liminar pedida pela oposição e impediu a sanção de Michel Temer até que o
pedido da oposição seja julgado pelo plenário.
Pergunta
que não quer calar:
Por que o cuidado com as
modificações propostas pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e defendidas com denodo pelo líder do PMDB no
Congresso, Romero Jucá (“Caju” nas
delações dos 77 da Odebrecht), pelo líder de seu partido no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o “Justiça”,
e pelo presidente da Casa, Eunício
Oliveira (PMDB-CE), o “Índio”?
De
concessão a autorização, o que mudaria?
É que as novas regras preveem
mudanças radicais, caso da mudança de concessão (da lavra da gestão de
Fernando Henrique) para autorização, o que implica a substituição do regime público pelo privado de telefonia. E essa
não é uma alteração meramente semântica, mas patrimonial.
Acontece
que, passando a permissionária (que se beneficia da autorização), a empresa que tiver comprado uma
concessionária (que detinha a concessão) não disporia dos bens para vender, mas manteria o patrimônio para
buscar créditos, sob condição de usar o empréstimo para investir. Antes de
ser informado exatamente sobre o valor total de cabos, estações e outros bens
que pertencem ao cidadão – calculado em R$ 100 bilhões –, o governo se dispõe, na prática, a doá-los às teles. Sem levar em
conta dados da realidade, caso da dívida confessada pela Oi de R$ 65 bilhões. Como uma empresa que a adquirir com tal passivo convenceria credores
privados de que ela faria investimentos de valor tão alto?
De
fato, concessionárias como a Oi valorizaram esse patrimônio de forma
substancial ao substituírem, por exemplo, seus fios de cobre de par trançado
por fibras óticas. Mas o especialista Marcos
Dantas, membro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), lembrou, em artigo
publicado sexta-feira (3/2/2017) no Valor
Econômico, que “a concessionária
está obrigada a manter e valorizar o ativo recebido”. Este, segundo o
professor da UFRJ, não é, contudo, o caso da
permissionária, pois “uma
operadora em regime privado não pode ser contratualmente obrigada a assumir
esses compromissos”.
No
texto citado, intitulado Um Brasil sem
dados nem imagem, talvez sem voz [para ler este artigo, clique aqui],
o técnico advertiu para a possibilidade
de os usuários de telefones fixos, que predominam em grande (e menos
favorecida) parte do território
nacional, sejam prejudicados se a concessionária que vier a comprar a Oi, amplamente majoritária entre eles, não se
dispuser a substituí-la em áreas deficitárias, que esta é obrigada por contrato
a atender. E pior: tem-se como certo que essa mesma tele está para ter
perdoados, pela Anatel, R$ 20 bilhões em multas aplicadas por serviços mal
prestados à clientela. [Como é bom ser empresário em
parceria com o Estado no Brasil! O povo só sofre, é mal atendido e não adianta
reclamar!]
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| GILBERTO KASSAB (PSD-SP) Atual Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do governo Temer: muita pressa e boa vontade em favorecer as empresas de telefonia! |
Essas vantagens fabulosas e
inexplicáveis a empresas precedem o desmantelo lulodilmopetista. A privatização do sistema Telebrás foi feita no governo
Fernando Henrique e até hoje nunca foi explicado por que na lei que a promoveu
não foi estabelecido um princípio básico desse tipo de negócio: a participação
no consórcio concorrente à concessão de pelo menos um sócio do ramo – que,
vamos convir, não pode ser comparado a outros com menos exigência de
tecnologia. Os vencedores da concorrência foram a empreiteira Andrade
Gutierrez, o dono do Shopping Center Iguatemi, Carlos Jereissati, e um fundo de
pensão. Por esse motivo foi apelidado de telegangue.
Com Lula no poder, o BNDES
foi instado a investir dinheiro público na fusão da Telemar com a Brasil Telecom para formar a supertele verde-amarela, que virou a Oi. A Lei Geral das Telecomunicações teve de ser
alterada para o negócio ser feito e Carlos Jereissati e Sérgio Andrade, amigos
de Lula, foram incluídos na seleção nacional de empreendedores brasileiros que
se tornariam “campeões nacionais” – como Eike Batista, José Carlos Bumlai e os
irmãos Batista de Anápolis. Os dois primeiros estão na cadeia e a família
goiana que hoje domina o mercado mundial de produção de proteína animal também
tem seus membros citados ao lado de executivos da empreiteira de origem mineira
em processos que dizem respeito a escândalos da Petrobrás e de fundos de
pensão.
A
lei que agora Kassab, que foi ministro de Dilma, quer modificar já tinha
merecido a denominação de Telezoca,
por lembrar a famigerada Lei Terezoca,
assinada por Getúlio Vargas exclusivamente para permitir que o barão da
comunicação Assis Chateaubriand pudesse assumir o pátrio poder sobre uma filha fora
do casamento, Tereza Acuña.
O
caso atual, contudo, parece ter solução mais simples. Por que, em vez de aprovar uma lei-relâmpago na calada da noite, o
governo não leiloa as concessionárias que não conseguirem cumprir seus
contratos?
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