ISTO É MUITO GRAVE ! ! !

O Estado contra o cidadão¹

João Domingos

A pergunta é: como a sociedade vai reagir frente às agressões?

Vamos engolir tudo calados, passivos?

QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR NO RIO DE JANEIRO
A inscrição "Servir e Proteger" é irônica diante do que se assistiu e se assiste no estado do Espírito Santo
e outros lugares do país

Que o Estado brasileiro passa por uma crise muito grande, não há dúvidas. Não se deve brincar com esse tipo de crise, embora boa parte dos que fazem parte do sistema esteja brincando. Problemas à frente por causa da crise do aparelho estatal, do descuido e da má-fé dos que deveriam por ele zelar já começaram a respingar na sociedade.

O Estado hoje protege o cidadão? Parece que não.

A reação ao que acontece hoje certamente terá resposta daqui a dois anos, nas eleições de 2018.

O que assusta mais não são apenas os sintomas de um Estado à beira da falência. O que assusta é a constante inversão do papel do Estado.

Há casos em que, em vez de proteger o cidadão, razão de sua existência, o Estado o ameaça.

Exemplos de ameaça do Estado aos cidadãos brasileiros:

1. O motim da PM do Espírito Santo é um exemplo disso. O direito de ir e vir do cidadão foi comprometido por um movimento que, diferentemente de outros, tem armas na mão. O comércio foi obrigado a fechar as portas por causa dos saques, as varas da Justiça não funcionaram, os bancos não abriram as portas. O medo se instalou porque uma das partes do Estado, justamente seu aparelho armado, voltou-se contra a sociedade sob a desculpa de que os 10,3 mil policiais do Estado têm o piso salarial mais baixo do País, cerca de R$ 2,46 mil, quando a média brasileira é de R$ 3,98 mil. E estão sem reposição das perdas com a inflação há três anos.

Poderiam ter criado comitês de negociação com o governo. Mas preferiram assustar ainda mais uma população assustada com a falta de segurança para tentar o aumento salarial na marra. O resultado imediato foi a ocorrência de uma matança. A suspeita é de que foi deliberada. Enquanto a PM se recolhia aos quartéis, esquadrões da morte eliminavam pessoas que consideravam indesejadas.

2. O Estado brasileiro se volta contra o cidadão também quando faz dos presídios masmorras medievais. E permite que essas prisões sejam dominadas pelo crime organizado, a mais perfeita leitura da omissão do Estado no setor em que o cidadão – o preso não deixa de ser cidadão porque está preso – é o mais desprotegido entre os desprotegidos.

3. O desrespeito do Estado contra o cidadão que deveria proteger não se resume à área de segurança. Está presente quando o sistema governamental, em vez de montar um aparato que evite a sonegação, passa a oferecer ao agente público gratificação correspondente à quantidade de multas que ele conseguir aplicar nos que tentam fugir dos impostos. Significa que esse agente só conseguirá aumentar seu patrimônio se houver alguém praticando uma atividade criminosa. Para ele, o fim do crime é o fim de uma boa renda mensal. Não pode ser por aí.

EDISON LOBÃO
Um Senador investigado com um folha corrida de denúncias de corrupção foi imposto
pelo PMDB como o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado!
Isso mesmo! Como presidente da principal comissão do Senado!

4. Há ainda afronta ao cidadão quando um dos braços do Estado, o Senado, elege para presidir a Comissão de Constituição e Justiça um senador [Edison Lobão – PMDB/MA] que é investigado pela suspeita de malfeitos em Angra 3, Belo Monte e Petrobrás.

5. Ou quando um partido como o PMDB claramente monta um script para tentar evitar que siga avante a apuração feita pelo Ministério Público e pela Polícia Federal a respeito da participação de políticos no recebimento de dinheiro de propinas. Sem falar que dez integrantes da mesma CCJ são investigados pela Justiça.

6. Também não se pode esquecer que a sociedade se sente acuada pelo Estado, que deveria estar a serviço dela, quando o presidente da República dá status de ministro ao amigo e assessor Moreira Franco, de forma tão rápida, que não fica outra percepção que não a de qual tal decisão tinha por objetivo protegê-lo da Justiça de primeira instância.

O presidente Michel Temer pode até dizer que não houve nada disso. Mas será difícil convencer o cidadão comum, que amarga o desemprego, de que não se buscou privilegiar ainda mais alguém que, a rigor, já tem muitos privilégios.

Problema de estatura moral²

Editorial

Realmente, o Senado, se capaz for, precisará analisar com cuidado

o currículo de Alexandre de Moraes

ALEXANDRE DE MORAES
Este jurista pode ser Ministro do Supremo Tribunal Federal???

Nesta semana se confirmou o que já se sabia: que para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – que, entre outras atribuições, sabatina os nomes indicados para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) – não é necessário ter notório saber jurídico nem tampouco reputação ilibada.

Na quinta-feira passada, foi confirmado no cargo máximo da mais importante comissão da Casa o senador Edison Lobão (PMDB-MA), cujo currículo – não é segredo para ninguém – não contempla os dois atributos mínimos exigidos dos ministros da Suprema Corte.

Como a confirmar que a ausência da ética é um dos critérios de escolha do presidente da CCJ, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pediu um pouco de tolerância àqueles que se sentiram – com toda a razão – indignados com a nomeação. “Tem de acabar com o preconceito de quem é citado ou investigado não poder exercer cargo de comando”, pregou Renan, em defesa de Lobão e também em causa própria. Além de réu em processo criminal no STF, o senador alagoano é investigado em mais de uma dezena de inquéritos. [O que nós temos, um Senado Federal ou um covil de ladrões e bandidos?!]

O pouco apreço pela moralidade pública não ficou restrito, no entanto, à presidência da CCJ. Entre os senadores que compõem a mais importante comissão do Senado – são 27 membros titulares e 27 suplentes –, 10 são investigados pela Lava Jato. Pelo visto, a existência de alguma pendência com a operação representou uma vantagem para a obtenção de um assento na comissão. Apenas três senadores investigados pela Lava Jato não conseguiram um lugar na CCJ.

Entre os membros titulares, que provavelmente terão participação ativa na sabatina do indicado pelo presidente da República para ministro do STF, estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Benedito de Lira (PP-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A lista dos suplentes envolvidos na Lava Jato não fica muito atrás, com Fernando Collor (PTC-AL), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Humberto Costa (PT-PE). [Irônico: o PT e o PMDB estão sempre juntos, até nos processos da Lava Jato, na “alegria” e na “tristeza”. Que belo casamento, hein?!]

São tempos esquisitos. E a esquisitice não foi apenas dos examinadores do indicado para compor o STF. Não sem sobressalto, o País tomou conhecimento da existência de uma acusação de plágio contra Alexandre de Moraes, o indicado pelo presidente Michel Temer para integrar a Suprema Corte. Se de fato copiou parte de obra publicada sem dar o crédito respectivo, o sr. Moraes será autor – agora sem qualquer plágio – de uma inédita façanha. Com um único ato, o professor de Direito Constitucional comprovará não ter notório saber jurídico – necessitando recorrer malandramente ao conhecimento de terceiros – nem reputação ilibada – manchada pela travessura intelectual. [Mas ninguém em sã e honesta consciência tem dúvidas: a escolha de Alexandre de Moraes para preencher a 11ª vaga do STF foi a pior possível! Só Michel Temer para fazer isso!]

ANTÔNIO ANASTASIA (PSDB-MG) & EDISON LOBÃO (PMDB-MA)
Respectivamente: Vice-Presidente e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

Realmente, a CCJ do Senado, se capaz for, precisará analisar com cuidado o currículo de Alexandre de Moraes. Parece faltar-lhe algo, pois o indicado, ao fazer o seu périplo pelos gabinetes senatoriais – atividade, por sinal, absolutamente legítima –, tem entregado um currículo com mais de cem páginas. Ora, é preciso tanto papel para demonstrar a formação e a experiência do candidato? Ao menos sobre um dos títulos acadêmicos ostentados no calhamaço curricular recai a suspeita de uma aprovação não tanto pelos méritos do aluno, mas pela benevolência de um dos avaliadores. Certamente, o STF não é lugar para talentos medianos, devendo-se exigir dos escolhidos uma solidez intelectual que lhes capacite transitar, com destreza e precisão, pelos melindres da lei e da doutrina jurídica. De outro modo, a Suprema Corte expõe-se ao risco de perder sua autoridade.

Sábia, portanto, é a providência constitucional de mandar o Senado sabatinar os indicados ao Supremo. Oferece-se assim uma excelente oportunidade para o cabal esclarecimento de todas as dúvidas que possam existir sobre o currículo e o comportamento do candidato.

Como se vê, a questão principal da escolha de ministros do Supremo não está na legislação nem no “sistema”, como às vezes difusamente se critica. O problema é mais básico – está nas pessoas de baixa estatura moral que os eleitores escolhem e que tanto poder detêm. Triste País.

Fontes: [1] O Estado de S. Paulo – Política / Colunistas – Sábado, 11 de fevereiro de 2017 – Pág. A6 – Internet: clique aqui; [2] O Estado de S. Paulo – Notas e Informações – Sábado, 11 de fevereiro de 2017 – Pág. A3 – Internet: clique aqui.