Maioridade penal: 18 motivos contra a redução

Pragmatismo Político 27-03-2015 Conheça 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não irá sequer ajudar a resolver o problema na segurança pública no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal e o tema é considerado prioritário pela Bancada da Bala * . A votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada, mas a discussão continua quente no Congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança pública. 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com ...