Antes da reforma da Previdência é preciso...
Abrir a caixa preta
Amir Khair
Há que se fazer auditoria no sistema de projeções de
receitas
e despesas previdenciárias
 |
| PRECISAMOS, DE FATO, DE UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL??? |
O
governo afirma que se não for feita nova reforma da Previdência Social (PS) não será possível no futuro garantir o
pagamento dos benefícios previdenciários. Afirmar
só não basta. Precisa provar, expondo as premissas e memórias de cálculo como
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Onde
está o engano
Da
mesma forma que se discute a questão fiscal no País de forma enganosa ao não
considerar juros no cálculo do déficit público, é enganoso tratar as contas da PS considerando como receita apenas a
proveniente das empresas e dos trabalhadores, omitindo a do governo como estabelece a Constituição.
Pela
Constituição a PS é parte integrante de
um amplo sistema de proteção social ao cidadão – denominado Seguridade Social – junto com os
direitos à saúde, à assistência social e ao seguro-desemprego. Foi inspirado no modelo tripartite adotado
em grande parte dos países desenvolvidos, no qual trabalhadores, empregadores
e Estado são igualmente responsáveis pelo financiamento das políticas públicas que
integram seus sistemas nacionais de proteção.
Na
Europa em 2015, segundo a Eurostat, o financiamento da Seguridade teve a
seguinte participação: governo 45%, empregadores 35%, trabalhadores 18% e
outros 2%. O caso extremo é o da Dinamarca, onde o governo participou com 75,6%
do total das receitas. No Brasil gira no entorno de 50% desde 2009.
Nossa Constituição
estabelece no artigo 195 as seguintes fontes de financiamento da Seguridade
Social:
a)
contribuições previdenciárias dos empregados e das empresas sobre a folha de
salários ou sobre a receita bruta;
b) Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);
c)
Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada
sobre o faturamento;
d)
Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa de Seguro-desemprego e
os programas de desenvolvimento do BNDES, cobrados sobre o faturamento;
e)
contribuições sobre concurso de prognósticos e;
f)
receitas próprias do Tesouro Nacional.
Para o governo poder cumprir
a sua parte, foram criadas a Cofins e a CSLL.
Há superávit na Seguridade Social
A não contabilização da
contribuição do governo como receita da Previdência é que é considerado
enganosamente como déficit da Previdência em afronta grosseira à Constituição.
Estudos
realizados pela Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) revelam que a Seguridade Social sempre foi
superavitária. Nos últimos 12 meses encerrados em novembro, o “déficit” de R$ 140 bilhões na PS foi
coberto com folga com as contribuições acima apontadas de R$ 363 bilhões
mais do que suficientes para custear R$
123 bilhões com saúde e desenvolvimento social, com superávit de R$ 123 bilhões:
363
bilhões (recursos oriundos das fontes da Seguridade Social)
– 140 bilhões (suposto “déficit” da
Previdência Social em 2016)
– 123 bilhões (custo com saúde e desenvolvimento social)
= 100
bilhões – superávit!
Outro grave erro do governo
é não considerar o impacto do salário mínimo na arrecadação. Enxergam apenas o
impacto na despesa com a área social.
Cerca
de 48 milhões de pessoas têm no salário mínimo referência para a determinação
de seus rendimentos, dos quais 23 milhões são beneficiários do INSS. Além
disso, os pisos da assistência, Previdência e seguro-desemprego beneficiam
outros segmentos populacionais pobres.
 |
| AMIR KHAIR Engenheiro e mestre em finanças públicas pela EAESP/FGV, foi secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo (1989/92). Atualmente é consultor na área fiscal, orçamentária e tributária |
O salário mínimo irriga e
amplia o consumo impulsionando o crescimento econômico e, por decorrência, a
geração de empregos e toda a arrecadação.
Segundo
a Anfip, o salário mínimo influencia
mais as receitas previdenciárias do que as despesas. Entre 2003 e 2014 o
aumento real do salário mínimo elevou as despesas da PS em R$ 46 bilhões (a
mais do que se tivesse sido corrigido pelo INPC), mas alavancou as receitas em
R$ 52,5 bilhões deixando um saldo favorável de R$ 6,5 bilhões. Isso sem contar
o impacto nas outras receitas públicas.
Por
último, há que se fazer auditoria
independente no sistema de projeções de receitas e despesas previdenciárias
para certificar se são tecnicamente confiáveis. Não eram quando foram
testadas no Fórum da Previdência em 2007. Em questões que afetam dezenas de
milhões de pessoas a cidadania exige. Está
na hora de abrir a caixa preta da Previdência.
Comentários
Postar um comentário