BISPOS SÃO CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E DA TERCEIRIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO
CNBB critica terceirização e redução da maioridade
penal
Agência Brasil
25-04-2015
A Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou no dia 24 de abril último
nota sobre a conjuntura do país, com críticas ao projeto de lei que regulamenta
a terceirização de mão de obra nas empresas e à proposta de redução da
maioridade penal. A nota foi divulgada
no encerramento da 53ª Assembleia Geral da CNBB, em Aparecida (SP). Na
reunião também ocorreu a cerimônia de posse de Dom Sérgio da Rocha na presidência da CNBB.
Mesa-diretora da 53ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil |
De acordo com a nota, a entidade avaliou “com apreensão” a realidade brasileira, “marcada pela profunda e prolongada crise que
ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em
risco a ordem democrática do país”. A nota acrescenta que “a retomada de crescimento do país, uma das
condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à
população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres”.
Sobre o projeto que trata da terceirização, o texto expressa
que ele não deve restringir direitos. “A lei que permite a terceirização do
trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma,
restringir os direitos dos trabalhadores. É
inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada
para justificar a superação da crise”, registra.
Na avaliação dos bispos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que propõe redução da maioridade penal para
16 anos, é um “equívoco que precisa ser desfeito”. Para a CNBB, a redução
da maioridade penal não é solução para a violência no país. “Investir em educação de qualidade e em
políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para
preservar os adolescentes da delinquência e da violência”, aponta.
Outro tema abordado na nota é o projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento. A avaliação é
de que se trata de ilusão a ideia de que
facilitando o acesso da população à posse de armas se combate a violência.
Ao final do texto, a CNBB salienta que muitas destas e de
outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus
caminhos de solução, uma reforma
política. A reforma política também foi tratada pelo recém-empossado
presidente da conferência, dom Sérgio da
Rocha, em entrevista a jornalistas.
Ele disse que “o fato de a Igreja falar da reforma política,
mostrar a importância da palavra política, não quer dizer que esteja adotando
uma posição que seja do governo que aí está, ou então de um partido ou outro.
Nós fazemos isso [falar da reforma política] com sentimento de
corresponsabilidade e de responsabilidade na vida social”.
Dom Raymundo Damasceno Assis - Presidente da CNBB |
Eis a nota da
CNBB sobre o momento nacional.
A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período
de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira,
marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da
Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País.
Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode
exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas,
sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a
saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os
acontecimentos que interessam aos cidadãos” (Papa Francisco, Exortação
Apostólica Evangelii Gaudium, 183).
O momento não é de acirrar ânimos, nem
de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como
defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia
que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco,
verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de
superação da crise.
A retomada de crescimento do País, uma
das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à
população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como
os que são implantados na Amazônia afrontam sua população, por não ouvi-la e
por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.
A lei
que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso
Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos
trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a
ser sacrificada para justificar a superação da crise.
A corrupção, praga da sociedade e pecado
grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco, O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos
públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a
consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É
imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da
retidão. Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração
do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.
A credibilidade política, perdida por
causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos
exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que
retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem
bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos
que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.
A Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta
histórica dos povos indígenas que
até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a
colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988
tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam
sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos
assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
A PEC
171/1993, que propõe a redução da
maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição,
Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A
redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil
e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população
carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas
para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes
da delinquência e da violência.
O Estatuto
da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente,
a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas
socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes
infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de
reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a
redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que
responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta
aplicação das medidas socioeducativas.
O Projeto
de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto
do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do
combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não
podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de
armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um
vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das
pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela
preservação do Estatuto do Desarmamento.
Muitas destas e de outras matérias que
incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as
entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática
e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.
Urge, além disso, resgatar a ética
pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou
instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto,
“como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido
pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).
Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz
e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse
momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.
Aparecida, 21 de abril de 2015.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida, Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva,
OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão, Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário Geral da CNBB”
Fonte: Instituto
Humanitas Unisinos – Notícias – Segunda-feira, 27 de abril de 2015 –
Internet: clique aqui.
Comentários
Postar um comentário