NÃO DÁ PRA AGUENTAR TUDO ISSO ! ! !

Comissão aprova revogação do

Estatuto do Desarmamento

Marcelo Pellegrini

Lei de 2003 restringiu o porte e salvou 160 mil vidas em dez anos, segundo estudo; novo projeto, que vai a voto no Senado, facilita a compra de armas 

Protestos aconteceram durante a votação do "Estatuto de Controle de Armas de Fogo"
Câmara dos Deputados Federais - Brasília (DF)
Terça-feira, 27 de outubro de 2015

A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em vigor desde 2003, aprovou nesta terça-feira 27 o texto do Deputado e relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para virar lei.

Para Carvalho, seu projeto, que renomeia a lei como "Estatuto de Controle de Armas de Fogo", devolve à população "os direitos sequestrados" com a lei de 2003 e vai evitar que os cidadãos sejam "reféns de delinquentes". Segundo Carvalho, a aprovação, por 19 votos a 8, significa "uma vitória do povo brasileiro". Organizações sociais e Deputados contrários à mudança afirmam, no entanto, que os dados de segurança derrubam a opinião do relator. Entenda:

Quando foi instalada a comissão especial para o Desarmamento?

Em março deste ano, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu reativar todas as comissões especiais que estavam em funcionamento na legislatura anterior, encerrada em 2014.

A chamada Bancada da Bala integra a comissão?

Sim. Os Deputados que receberam doações eleitorais da indústria de armas e munições pressionaram os líderes de seus partidos para assumirem as vagas na comissão. Dos 54 membros do colegiado, onze receberam doações deste tipo, em 2010 ou 2014, segundo um levantamento do Instituto Sou da Paz. São eles:

Afonso Hamm (PP-RS)

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Alberto Fraga (DEM-DF)

Edio Lopes (PMDB-RR)

Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Marcos Montes Cordeiro (PSD-MG)

Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS)

João Campos (PSDB-GO)

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Valdir Colatto (PMDB-SC)

Qual é a mudança mais importante prevista no projeto?

O novo estatuto estende o porte, hoje restrito a autoridades policiais e de segurança, a qualquer pessoa que ateste com documentos e laudos ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

Na prática, o que isso significa?

O aumento do número de armas em circulação é inútil para conter a criminalidade e a medida deve inclusive ampliá-la, uma vez que criminosos terão à disposição um arsenal de armas para furtar e roubar. Além disso, alertam para a possibilidade da intensificação da violência e da letalidade dos conflitos cotidianos, uma vez que mais pessoas estarão armadas em uma briga de trânsito ou em caso de desentendimentos domésticos, por exemplo. Outra crítica é que, com as mudanças previstas, até mesmo pessoas que respondem a inquérito policial ou a um processo criminal poderão adquirir e portar armas.

É possível comprovar que armar a população não reduz a criminalidade?

Sim. Estudos científicos realizados pela PUC-Rio, pela FGV e pela USP revelam que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídios. Ao mesmo tempo, as armas não possuem nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional ou para diminuir o número de roubos e furtos.

Há outras mudanças previstas na lei?

Sim, uma delas é o estabelecimento de um caráter permanente para as licenças de portar armas. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que a licença deve ser renovada a cada três anos e será cancelada se o portador for flagrado embriagado ou sob o efeito de drogas enquanto porta a arma. No projeto, esses mecanismos foram suprimidos.

Outras mudanças criticadas são:

• a redução da idade para a compra de armas, de 25 anos para 21;
• a diminuição de penas para o comércio ilegal de armas e munições dos atuais 4 a 8 anos de prisão para 3 a 7 anos;
• o aumento do limite de armas por pessoa de seis unidades para nove unidades; e
• a liberação da publicidade de armas e munições em qualquer veículo de comunicação.

Querem mudar o Estatuto do Desarmamento, mas qual foi o efeito dele desde que entrou em vigor?

De acordo com o relatório do Mapa da Violência, que computa o número de assassinatos no Brasil, entre 2004 e 2014 cerca de 160 mil mortes foram evitadas pelo estatuto. Em 2004, primeiro ano após a legislação entrar em vigor, o Brasil registrou a primeira queda em número de mortes violentas desde 1994.

O que a população pensa sobre o porte de armas?

A maioria dos brasileiros acredita que a posse de armas deve ser proibida, pois representa uma ameaça à vida de outras pessoas. Pesquisa Datafolha publicada em setembro de 2014 mostrou que 62% dos brasileiros pensam assim. Esse número é, no entanto, seis pontos percentuais menor que o verificado em novembro de 2014 pelo mesmo instituto.

E os que as polícias pensam sobre esse tema?

Secretários de Segurança Pública de três estados (Distrito Federal, Espírito Santo e Rio de Janeiro) e de três municípios (Recife, Betim e São Paulo) assinaram, ao lado de militares, intelectuais e outras autoridades públicas, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, uma carta aberta em apoio à manutenção do Estatuto do Desarmamento.

O principal argumento dos policiais a favor do atual Estatuto do Desarmamento é que ele inibiu o uso de armas em crimes ao proibir o porte de armas em público por civis, aumentar o controle sob sua venda e criminalizar a venda ilegal de armamentos.

O que falta para esse projeto virar lei?

Da Comissão Especial da Câmara, o projeto segue direto para a análise do plenário do Senado. Caso algum Deputado entre com um recurso, o texto pode também ser votado pelo plenário da Câmara. Após uma eventual aprovação nas casas legislativas, ele segue para sanção (ou veto) da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Carta Capital – Sociedade – 27/10/2015 – 17h13 – Atualizado em 28/10/2015 às 12h20 – Internet: clique aqui.

PEC 215 é aprovada em comissão da Câmara.

Quais os próximos passos?

Marcelo Pellegrini

A proposta que retira do Executivo a exclusividade de demarcar

terras indígenas avança no Congresso sob protesto dos povos tradicionais

Índios presentes à votação da Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas
protestam contra o Projeto de Emenda Constitucional 215,
o qual retira do Executivo a decisão final sobre demarcações de terras indígenas e
transfere ao Congresso.
Câmara dos Deputados Federais - Brasília (DF)
Terça-feira, 27 de outubro de 2015

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou nesta terça-feira 27, por 21 a zero, o substitutivo que o relator, Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. O texto é encarado pelos diversos povos tradicionais brasileiros e ativistas como uma ameaça aos direitos indígenas.

Deputados de PT, PCdoB, PV, Psol e Rede se manifestaram contra a PEC e, em protesto, se retiraram da reunião antes da votação. Parlamentares do PSB ficaram divididos sobre o tema, mas acabaram votando contra a matéria. Os demais partidos com representação na comissão especial aprovaram o texto e comemoraram o resultado. Entenda:

O que é a PEC 215?

A PEC 215 é uma proposta elaborada na Câmara que propõe alterar a Constituição para transferir ao Congresso a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil. Atualmente, somente o Poder Executivo, munido de seus órgãos técnicos, pode decidir sobre essas demarcações.

Além disso, o substitutivo de Osmar Serraglio (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira 27, proíbe as ampliações de terras indígenas já demarcadas.

Dizem que a PEC 215 beneficia ruralistas. É verdade?

Sim, principalmente por conta de dois dispositivos previstos no texto. O primeiro é o que passa a prever indenização dos proprietários de terras nas áreas demarcadas em todos os casos. Atualmente, há apenas a indenização das benfeitorias realizadas a partir da ocupação de boa fé do terreno, mas o pagamento pela terra não está previsto em lei.

O segundo ponto é o que fixa o dia 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição foi promulgada, como "marco temporal" para definir o que são as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas. Isso significa que os índios não terão direito à terra se não a ocupavam em 1988. Dessa forma, a PEC 215 não leva em conta grupos indígenas que foram expulsos de suas terras tradicionais e que, devido a conflitos fundiários ou por ações da ditadura, não conseguiram voltar a ocupar estas áreas.

Quem apoia a proposta?

A proposta tem o apoio da bancada ruralista, que derrubou pedidos de retirada da matéria da pauta e cinco requerimentos de adiamento de votação apresentados pelos parlamentares contrários à proposta. A PEC 215 tramita há 15 anos na Câmara sem alcançar um acordo entre os parlamentares sobre seu conteúdo. Em 2014, outra Comissão Especial para tratar do texto foi arquivada. Este ano, porém, Deputados da bancada ruralista, aliados ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiram reativar e aprovar a análise da matéria na Comissão Especial.

O que os índios pensam sobre a PEC 215?

As diversas etnias e grupos indígenas brasileiros são, majoritariamente, contra a proposta. Na terça-feira 27, um grupo de líderes indígenas foi barrado no plenário 14 da Câmara, onde ocorreu a reunião. Em resposta, houve protestos de indígenas nos corredores das comissões e nos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que acontecem em Palmas (TO).

Segundo a interpretação das lideranças e de entidades defensoras dos direitos indígenas, a PEC 215, na prática, paralisaria e inviabilizaria a demarcação ou a ampliação de áreas de povos tradicionais. Com isso, afirmam as entidades, as propriedades ficariam acessíveis à exploração hidrelétrica, de mineração e do agronegócio. Além disso, especialistas esperam um aumento dos conflitos com a aprovação da PEC 215.

Há risco de protestos devido ao parecer favorável da comissão?

Sim. Na manhã da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), alertou os Deputados sobre o risco de acirramento do clima de violência em regiões que enfrentam conflito fundiário e pediu o adiamento da votação. Diversos trechos de rodovias no País registram bloqueios próximos às reservas indígenas.

Quais são os próximos passos na tramitação da proposta?

Após ser aprovada na Comissão Especial, a proposta segue para a votação no Plenário da Câmara, onde tem de ser aprovada por três quintos dos Deputados, em dois turnos. Ou seja, deve obter 308 votos em duas votações distintas.

Se aprovada pela Câmara, o texto segue para a votação em dois turnos no Senado, onde também precisa dos votos de 49 Senadores por se tratar de uma proposta que altera a Constituição.

O Senado já sinalizou como deve votar?

Sim. Em junho deste ano, 48 Senadores assinaram um manifesto contra a PEC 215. Ou seja, pelo atual número de assinaturas, três em cada cinco Senadores rejeitariam a medida.

A presidente Dilma Rousseff pode vetar a proposta ou a decisão cabe somente ao Congresso?

Não. Por ser uma emenda à Constituição, a presidenta não pode vetar a decisão do Congresso.

E o Supremo Tribunal Federal pode interferir?

Parlamentares contrários à proposta e entidades ligadas aos direitos indígenas já adiantaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC 215 seja aprovada pelo Congresso, sob o argumento de que a proposta é inconstitucional e fere os direitos dos povos tradicionais.

Atualmente, a decisão sobre as demarcações de terras cabe apenas ao Executivo e seus órgãos técnicos. Desde a redemocratização, o governo Dilma é o menor em número de demarcação terras indígenas.

Fonte: Carta Capital – Política – 28/10/2015 – 11h02 – Atualizado às 11h04 – Internet: clique aqui.

Câmara decide gastar R$ 400 milhões com

obras de ampliação de anexo

Nathalia Passarinho

Deputados irão utilizar reserva da Casa nos cofres do Tesouro Nacional.

Mesa Diretora decidiu ainda reduzir economia feita com horas extras.

Projeto de novos prédios anexos da Câmara dos Deputados
(Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (28 de outubro) iniciar, com dinheiro próprio, obras de ampliação da Casa que visam criar novas vagas de garagem e gabinetes de parlamentares. De acordo com o 1º secretário, Deputado Beto Mansur (PRB-SP), deverão ser utilizados R$ 400 milhões que a Câmara guarda de reservas nos cofres do Tesouro Nacional.

Ele explicou que a prioridade será ampliar o Anexo 4, para construir andares de garagem subterrânea, um auditório e novas salas para os Deputados trabalharem. Essa obra integra um conjunto de reformas e construção de prédios que receberam o apelido de “Parlashopping”, por prever a abertura de lojas e restaurantes no local.

A intenção inicial da Câmara era fazer uma parceria com empresas privadas, para que elas construíssem toda a infraestrutura e explorassem comercialmente o espaço depois, com o aluguel de salas e lojas.

No entanto, até o momento, as construtoras não demonstraram interesse em investir nas obras e, por isso, houve a decisão para desembolsar dos cofres públicos o dinheiro para uma das etapas da reforma, prevista para começar em agosto do ano que vem.

“Nós já iniciamos um processo de construção nosso. Já começamos a autorizar o início da liberação de documentos para o Anexo 4-B e mais cinco andares de garagem subterrânea. Temos previsão de começar a obra em agosto do ano que vem, com dinheiro nosso, de venda da folha de pagamento, que está no Tesouro. São R$ 400 milhões que estão no cofre do governo”, disse Beto Mansur.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou que a Câmara pretende iniciar obras com os R$ 400 milhões de reservas e negou que isso contrarie os esforços de ajuste fiscal.

“Vamos fazer [a obra] no tamanho que a Câmara tem de Orçamento. Esse dinheiro pertence à Câmara. Isso está no nosso Orçamento e pertence à gente. É dinheiro da Câmara dos Deputados.”

 

Deputado Federal EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ):
Para ele é tudo normal - construção de novos anexos, aumento de despedas com funcionários etc.
É dinheiro da Câmara dos Deputados, ele afirma! Mas não é dinheiro público? Portanto, do povo?

HORAS EXTRAS

A Mesa Diretora decidiu ainda reduzir a economia que previa fazer com o pagamento de horas extras de funcionários que acompanham as sessões noturnas de votação da Câmara. Os Deputados haviam decidido restringir para 1.726 a quantidade máxima de servidores e secretários parlamentares que poderiam participar das sessões.

Antes, 4,3 mil funcionários participavam das votações, o que gerava um gasto de R$ 1,3 milhão por sessão. Com a restrição, que começou a valer em 16 de setembro, a Câmara pretendia economizar cerca de R$ 800 mil por mês.

De acordo com Beto Mansur, a Mesa Diretora avaliou, porém, que a quantidade de funcionários autorizados a permanecer nas sessões noturnas foi insuficiente. Ele afirmou que o número será elevado para até 2.439. Poderão receber horas extras 900 servidores de diferentes departamentos e até 1.539 secretários parlamentares (3 por gabinete de Deputado).

“Nós fizemos um trabalho durante esse mês. Tínhamos um teste. Tínhamos previsto trabalhar com dois funcionários no gabinete fazendo sessão noturna e ganhando hora extra. E fazer sessão noturna com 700 funcionários de diversos departamentos. Depois de analisar outubro, chegamos à conclusão de que seria muito apertado. Vamos passar de 700 para 900. E daremos para cada gabinete um limite de três secretários parlamentares”, disse o 1º secretário.

Segundo ele, em outubro, com a limitação maior, a Câmara gastou R$ 336 mil por sessão com hora extra. Com a redução da economia, passará a gastar R$ 500 mil. “É uma decisão técnica. Chegamos à conclusão de que com o número de funcionários que tínhamos não dava para trabalhar”, disse.

Fonte: Portal G1 – Política – 28/10/2015 – 16h16 – Atualizado às 17h15 – Internet: clique aqui.

Como fazer contato com os

Deputados Federais e Senadores

para protestar contra essas medidas acima anunciadas? 

CONGRESSO NACIONAL
Brasília - Distrito Federal

Câmara dos Deputados Federais – Brasília

Para contatar um Deputado especificamente, há um site próprio na internet.

A mensagem não pode ultrapassar 4.000 caracteres, mas essa já é uma quantidade suficiente para você enviar a sua mensagem de desaprovação e protesto.

Exerça a sua cidadania e clique aqui para acessar esse site e exprimir a sua indignação.

Há um quadro logo abaixo da expressão “Nome do Deputado”, onde há uma seta à direita indicando para baixo. Ao clicar sobre esta seta, aparecerá uma lista em ordem alfabética com o nome de todos os Deputados federais. Você clica sobre o nome do Deputado federal que você ajudou a eleger nas últimas eleições ou sobre o nome do Deputado que você desejar. Simples, não?

Então, não perca tempo!

Senado Federal – Brasília

Para contatar o Senado Federal, não um Senador em especial, você dispõe também de um site na internet.

Clique aqui e, em seguida, você pode clicar sobre “Envie sua mensagem” ou “Ouvidoria” para enviar sua mensagem de desaprovação e protesto contra alguma lei que está sendo votada ou alguma decisão que está sendo tomada ou já foi concluída pelos Senadores.

Agora, é possível também contatar diretamente o Senador que você ajudou a eleger ou mais conhece para escrever-lhe uma mensagem. Você pode clicar aqui e, em seguida, você encontrará a frase “Encontre seu Senador”, abaixo há um quadro no qual está escrito “Senadores em Exercício”. Ao lado deste retângulo há uma seta à direita indicando para baixo. Clique sobre ela e aparecerá o nome de todos os Senadores em exercício por ordem alfabética. Escolha o seu e clique sobre o nome dele.

Abrir-se-á uma outra página com foto e informações sobre este Senador escolhido por você. Não há um espaço, na própria página, para você escrever sua mensagem, mas há a indicação do e-mail deste Senador. Então, clique sobre o endereço de e-mail e, imediatamente, se abrirá a página de seu servidor para que sua mensagem seja escrita e enviada. Fácil, não?

Manifeste-se!

Não se cale diante daquilo que você não concorda, afinal, os Deputados Federais e Senadores existem para representar você e todo o povo brasileiro!