Uma agenda prioritária de defesa dos direitos sociais para 2016
Jacques Távora
Alfonsin
Procurador
e membro da ONG “Acesso, Cidadania e Direitos Humanos”
Quem defende direitos humanos fundamentais sociais tem
muito o que fazer neste novo ano de 2016. Se ficar só comparando a chamada
correlação de forças políticas, de defesa e de luta contrária a esses direitos,
não vai se mexer
A “agenda latino-americana 2016"
renova uma publicação de todos os anos da Comissão
dominicana de justiça e paz do Brasil. Escolheu como tema deste ano “Desigualdade e propriedade”. Em meio
aos espaços destinados a previsão e registro de compromissos diários das(os)
suas(seus) leitoras(es), como toda a agenda faz, artigos de conhecidas(os)
pensadoras(es), de diversas áreas do conhecimento, no Brasil e no mundo,
abordam o tema sob o conhecido método de
ver, julgar e agir.
Dos
nove artigos sobre o ver, o que mais
impressiona são os dados estatísticos relacionados com a desigualdade social em
todos os países. Frei José Fernandes
Alves analisando a situação brasileira, com base em um documento da CNBB
(Pensando o Brasil: a desigualdade social no Brasil. Vol. 2, Brasília. Edições
CNBB, 2015), revela:
«Quinze famílias mais ricas do país detêm um
patrimônio equivalente a 270 bilhões de reais, o que representa o dobro dos
recursos destinados a 40 milhões de pessoas atendidas pelo programa Bolsa
Família, com um investimento de 127,3 bilhões, nos últimos 11 anos.»
Comparando-se
esses números com os do Portal Brasil,
disponíveis também na internet, esses 40
milhões integram quase 14 milhões de famílias pobres ou miseráveis, e isso,
é bom que se diga, num país que, nas últimas décadas, até diminuiu o grau de
desigualdade social aqui ainda persistindo.
Quem
são essas pessoas? No artigo “A pobreza na América Latina”, assinado na mesma
Agenda por Guillermo Fernández Maillo
e Monica G. Morán, elas são
identificadas pelo próprio Banco Mundial:
«O Banco Mundial, em 2005, definiu o limite
de 1,5 dólar por dia para a pobreza extrema e 2 dólares por dia para o risco de
pobreza, convertidos para a moeda e os preços locais, ajustando esse limite à
moeda correspondente e considerando os bens de primeira necessidade em cada
país. A linha de pobreza de 1 dólar corresponde à média das linhas nacionais de
pobreza adotadas pelos países com baixos níveis de renda per capita do mundo.»
Prosseguir-se
acreditando que uma injustiça social a esse grau de necessidade e carência,
deva-se ao próprio ser humano vivendo em condição subumana, constitui-se em
juízo suficiente não só para conservá-la como para incrementá-la.
Quem defende direitos
humanos fundamentais sociais, portanto, tem muito o que fazer neste novo ano de
2016. Se
ficar só comparando a chamada correlação de forças políticas, de defesa e de
luta contrária a esses direitos, não vai se mexer. Só vai reforçar a legião das(os)
desanimadas(os) ou até indiferentes diante do drama vivido por quantas famílias
extremamente pobres continuam vítimas das extremamente ricas.
Não
faltará quem cobre de uma afirmação dessas a acusação de ser injusta com gente
rica, na velha e desmoralizada tese de que toda a sua opulência é fruto do
direito de propriedade sobre o dinheiro que ganhou, ganha e ganhará, resultante
do seu exclusivo mérito e trabalho. A desigualdade social, a pobreza e a
miséria consequentes, não passariam de uma fatalidade devida à capacidade
empreendedora de poucas pessoas frente à incapacidade da maioria. Não importa o quanto contribuiu para todo
esse acúmulo de riqueza:
- o direito sucessório,
- a exploração do trabalho alheio, quase sempre superexplorado e desvalorizado,
- a apropriação da mais valia daí resultante,
- o poder de barganha de vantagens administrativas e ou tributárias, conquistadas por leis previamente garantidas pelo financiamento de campanhas eleitorais em favor de legisladoras(es) cúmplices,
- a sonegação de impostos,
- a compra de atos normativos na administração pública,
- a peita de sentenças [presente oferecido como suborno],
- editoriais,
- silêncios oportunos sobre negócios capazes de violar direitos alheios,
- o estardalhaço moralista de gritos de escândalo ao mínimo risco da própria segurança de privilégios inconstitucionais,
- o cartel e o dumping,
- o envenenamento e o esgotamento da vida na e da terra, entre outras muitas formas de preservação da injusta e vergonhosa desigualdade.
Taxa Tobin ou imposto sobre grandes fortunas, nem pensar. O fato de Bancos ganharem mais dinheiro durante
crises econômicas, como a do presente brasileiro, segundo economistas de
visão mais crítica e aguda, idem. Em matéria de terra, então, um espaço
comprovadamente limitado, mas necessário para todas(os), não dá mais para a
propriedade privada absolver-se de sua concentração criminosa contra a vida de
quem está privado também, mas, aí, do acesso a ela.
Na
contracapa desta agenda Latino Americana 2016, Dom Pedro Casaldáliga e José
María Vigil oferecem resposta àquele tipo de argumentação que não consegue
lavar a jato as muitas mazelas inerentes ao próprio sistema socioeconômico
brasileiro que a operação policial de mesmo nome tenta limpar. O problema é de
todas(os), não exclusivamente nosso:
«85
pessoas têm uma riqueza equivalente ao patrimônio da metade mais pobre da
humanidade. E neste ano de 2016, o
1% mais rico da população superará seu próprio recorde patrimonial,
ultrapassando a barreira psicológica de 50% da riqueza do mundo. Sua fatia
continuará crescendo! A que percentagem do bolo teremos que reduzir a riqueza
extrema para que despertemos e decidamos acabar com esta situação indigna da
humanidade? Quando tomaremos consciência
de que somos a esmagadora maioria, os 99%?!»
Se
o ver e o julgar ficaram bem sintetizados aí, a defesa dos direitos humanos
fundamentais sociais melhor se desenhou, inspirada na urgente necessidade de agir:
«É hora de despertar e mudar as regras. As três últimas décadas demonstraram que
esta situação é insustentável; e está nos levando à exploração social e à crise
planetária. É urgente um trabalho de conscientização, de pensamento crítico,
de resistência. É urgente quebrar o feitiço dessa hegemonia, infringi-lo com
práticas cidadãs alternativas e sermos coerentes com uma participação política
responsável, para caminhar rumo a uma sociedade igualitária e justa, que tanto
a Humanidade e o planeta merecemos. Utopia pela qual vale a pena lutar e
sonhar!»
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