Ajuste fiscal – PEC 241: saiba o que é tudo isso!
Entenda por que o Brasil precisa do ajuste
em sua economia
Carlos Eduardo
Gonçalves
Economista
Por
quê? – Economia em bom português
Projeto pretende impor limites à farra de gastos que
levou o país a uma
das maiores crises econômicas de sua história
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| DEPUTADOS COMEMORAM A APROVAÇÃO EM 1º TURNO DA PEC 241 Câmara Federal - Brasília (DF), segunda-feira, 10 de outubro de 2016 |
O
Brasil está em grave crise fiscal. O
governo, por não conseguir gastar menos do que arrecada, vai impulsionando a
dívida pública. Uma dívida elevada é também mais arriscada para quem
empresta. Alguns param de financiar o governo pelo medo de calote no futuro.
Quem ainda topa emprestar, nessas condições, passa a exigir taxas de juros cada
vez mais altas. E esses juros altos contribuem ainda mais para o drama
nacional.
O governo precisa
desesperadamente parar essa sangria. Essa é a motivação da Proposta
de Emenda Constitucional 241, a PEC
241. Também chamada de PEC do teto
de gastos, ela já foi aprovada por comissão especial da Câmara. Agora, para
seguir prosperando, depende de votação em dois turnos na Casa. [Segunda-feira,
10 de outubro, a Câmara dos Deputados já aprovou a PEC 241 em 1ª votação]
A proposta: limitar o crescimento dos
gastos do governo à inflação do ano anterior. Por exemplo, se a inflação for de
5% ao ano em 2017, os gastos públicos poderiam aumentar no máximo em 5% ao ano
em 2018.
COMO
CHEGAMOS A ESSE PONTO?
Os gastos públicos no Brasil
crescem mais rapidamente que o PIB [Produto Interno Bruto = soma de tudo aquilo que o
país produz em um ano] há mais de duas
décadas. Isso vinha sendo acomodado com
aumentos de impostos. Nossa carga tributária seguiu na mesma toada de
crescimento e hoje é bastante elevada, se comparada às de países com nível de
desenvolvimento próximo ao nosso.
Sabíamos
que, em algum ponto no futuro, teríamos de fazer um ajuste para limitar o
crescimento desses gastos. Afinal, os impostos poderiam chegar a um patamar tal
que comprometeriam seriamente a atividade econômica. Só que as coisas ficaram
mais graves já no início desta década. Principalmente, no primeiro mandato da
então presidente Dilma Rousseff.
O governo pisou no
acelerador. Aumentou fortemente seus gastos e reduziu impostos. Boa parte desse arranjo
serviu não a programas sociais, educação, saúde ou infraestrutura — que ajudariam
a melhorar a distribuição de renda e a produtividade de longo prazo de nossa
economia.
Fatia relevante dos recursos
foi usada para turbinar o caixa do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Social],
para que, depois, fossem emprestados a
juros subsidiados para empresas e setores selecionados.
NO
QUE DEU A POLÍTICA ECONÔMICA NESTA DÉCADA?
A
produtividade da economia despencou e o crescimento, relativamente elevado nos
anos anteriores, minguou. A arrecadação do governo também parou de crescer. Essas duas coisas — gastos crescendo muito
e arrecadação parada ou caindo— levaram a uma deterioração nas contas do governo.
Pedaço
desse buraco foi, inclusive, escondido da população no balanço de bancos
públicos — as tais das pedaladas fiscais.
E a dívida pública cresceu
assustadoramente.
QUAIS
AS CONSEQUÊNCIAS DO ENDIVIDAMENTO ACELERADO?
Quando
acordamos, em 2015, ficou claro o
tamanho do estrago: governo gastando
muito mais do que arrecada, dívida e juros crescendo de maneira insustentável e
perda do grau de investimento.
Isso
tudo culminou em uma das maiores crises econômicas de nossa história, com queda de mais de 3% no PIB por dois anos
consecutivos. Quando acabar 2016, a
renda média do brasileiro (renda per capita) terá encolhido cerca de 10% em
apenas três anos. E a recessão aumenta a crise fiscal, por derrubar a
arrecadação.
Como
dito, a trajetória de longo prazo dos gastos não era lá muito sustentável. Isso
mesmo se a extravagância do início da década não fosse cometida. Essa
extravagância, na verdade, só antecipou o problema.
O
ajuste fiscal é imprescindível para evitar que esse movimento desastroso das
contas públicas continue. Precisa ser feito o quanto antes.
[...]
O
QUE ACONTECE SE NADA FOR FEITO?
A dívida continuará
crescendo de maneira insustentável, simples assim. Se nada sair do papel, uma hora acontece um calote.
Pense
em quando você opta pelo pagamento mínimo da fatura no cartão de crédito.
Amanhã ela vem mais gorda, com juros. Para saldar a dívida, você precisa de
outras fontes de recursos: basicamente, tem de parar de gastar mais do que
ganha. Caso contrário, não terá como pagá-la.
Algo
similar pode ocorrer no caso do governo brasileiro. Com um agravante: a maior
parte da dívida pública é interna (denominada em reais). Os credores do governo são quem? Predominantemente, pessoas e
instituições brasileiras — em sua maioria, bancos.
Um
eventual calote provocaria uma bagunça no setor financeiro. Bancos poderiam
quebrar. Muita gente perderia, nesse caso, montantes poupados durante anos. E
faltariam recursos a ser emprestados para empresas considerem tocar e expandir
seus negócios.
Resumindo,
um verdadeiro apocalipse econômico.
O
QUE A PEC 241 PROPÕE?
A ideia básica da PEC é
conter o crescimento dos gastos públicos. A despesa de um ano (descontando o pagamento de
juros da dívida) não pode crescer mais do que a inflação no ano anterior.
Dito
de outra forma: pelas regras escritas na PEC, a quantidade de coisas que o governo vai poder pagar ficará
relativamente constante.
Suponha
o nível de 4,5% ao ano para a inflação. E digamos que o governo tenha recursos
suficientes para pagar por uma determinada quantidade de bens e serviços.
Amanhã, o preço dos bens e serviços, com esse nível de inflação, será 4,5% mais
alto. Logo, se os gastos do governo puderem subir 4,5% ao ano, respeitando o
nível de inflação anterior, como proposto na PEC, a quantidade de bens e
serviços que o governo conseguirá comprar será a mesma do ano anterior.
Em
outras palavras, o gasto total (sem
contar juros da dívida) ficará relativamente constante em termos reais. [Mas aí está um dos pontos fracos dessa medida: se os juros
não forem contidos, a dívida do governo poderá continuar aumentando, mesmo com
a contenção dos gastos!]
Isso deverá valer por 20
anos, com
possibilidade de revisão das regras após 10 anos da aprovação. A expectativa é
que, com a recuperação da economia brasileira, a arrecadação volte a crescer,
reduzindo o rombo entre despesas e receitas do setor público. Com isso, nossa
dívida pública pode caminhar para níveis sustentáveis. Uma situação fiscal mais
confortável também garante uma dívida com menor risco de calote, o que permite
juros menores. E a dívida fica menos cara, consequentemente.
É
O IDEAL?
A PEC 241 coloca uma camisa
de força nos gastos. Quer gastar mais comprando um porta-aviões novinho para a Marinha?
Ok. Mas o governo tem de diminuir o gasto em outro lugar.
Importante: na proposta atual, essa
redução não pode ocorrer (em termos reais) nos gastos com saúde e educação, ao contrário do que tem sido difundido aos quatro
ventos, à exaustão, nas redes sociais.
O
ideal seria um pouco mais de flexibilidade. Em particular, a possibilidade de
aumentar gastos em momentos de recessão, para estimular a atividade econômica.
Mas, para isso, teríamos de cortar
gastos nos momentos de vacas gordas, para que a dívida no longo prazo não
fuja de controle.
Reduzir
gastos nos tempos de bonança foi justamente o que não fizemos no passado
recente. Por isso, a possibilidade de
gastar mais para combater crises não se aplica ao quadro fiscal brasileiro.
Não
tem outro jeito. Só resta a camisa de
força dos gastos como alternativa disponível para evitar o desastre.
[...]
POR
QUE A PEC PODE TRAZER MAIS TRANSPARÊNCIA?
Fora
a necessidade, há uma grande vantagem do
limite nos gastos imposto pela PEC 241: ele torna mais claros os custos
envolvidos em usar o dinheiro público.
Os
gastos totais estarão congelados (em termos de poder de compra). Toda vez, por
exemplo, que um empresário pedir um subsídio para seu setor ou que funcionários
do judiciário demandarem aumento, o
governo terá de pensar duas vezes ou mais: vai precisar tirar de algum outro
lugar.
Na
prática, isso já acontece. O governo não tem uma quantidade infinita de
recursos — se aumenta um gasto, precisa taxar mais as pessoas ou gastar menos
em outra área, no presente ou no futuro.
Mas
esse processo não é óbvio para a grande maioria da população. Com a PEC 241, esses mecanismos se tornarão
transparentes: um subsídio a determinado setor sairá de onde? Dos recursos
do Bolsa Família? Do investimento em saneamento básico? Da infraestrutura? Os termos propostos pela PEC tendem a
escancarar negociações de verbas e as prioridades de nossos políticos.
Pouca
clareza no Orçamento facilita a vida de corporações e grupos interessados em se
beneficiar com a expansão dos gastos públicos. É só pressionar políticos.
Só
que, agora, com a PEC, os políticos
terão mais dificuldade em ceder a tais pressões. Eles terão que,
explicitamente, reduzir outros gastos para acomodar novas demandas.
O
novo arranjo pede maior participação nossa, como cidadãos, para evitar que, na
calada da noite, uma mudança de gastos seja aprovada para beneficiar pequeno
grupo de interesses. Quando isso acontece, quem paga a conta é a maioria.
Sobretudo, a parcela mais carente.
A opinião pública será
fundamental.
Da mesma forma que hoje rechaçamos quaisquer mudanças contrárias ao combate à
corrupção, precisaremos ser vigilantes
quanto à aplicação no nosso escasso dinheiro público.
A
PEC É DOLOROSA?
Não.
Na realidade, a PEC 241 nos poupa da dor
que uma escalada da dívida nos causaria. O setor público precisa ganhar eficiência. E eficiência significa
ser capaz de fazer mais e melhor com uma mesma quantidade de recursos.
Nesse
sentido, o Brasil depende de mudanças na
carreira do servidor, com maiores incentivos
para prover serviços de excelência para a população – premiando bons
profissionais e punindo os incompetentes, em alguns casos, até com demissão.
A
PEC 241 representa uma oportunidade para uma gestão mais transparente e
eficiente dos recursos públicos.
Regras
de governança que coíbam efetivamente casos de corrupção também são necessárias
— e vão além da questão ética. Passou da
hora de impedir que o dinheiro da saúde, da educação e de demais políticas
sociais continue indo parar no bolso de criminosos infiltrados na política.
Num cenário de restrição e limite de gastos, isso passa a ser ainda mais
prioritário.
Para uma explicação mais simples da PEC 241, assista um vídeo, clicando aqui
O que, de fato, acontecerá com a
aplicação da PEC 241
Vinicius
Torres Freire
O
governo Michel Temer afirma que as despesas federais não vão diminuir caso seja
aprovado o "teto" de gastos. Os críticos dizem que o arrocho será
histórico.
De fato, não haverá redução
do valor despendido. De fato, vai ocorrer freada
histórica no aumento de despesas e, a
seguir, marcha a ré acelerada, em termos relativos.
A
despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. Daí em
diante, será congelada, em termos reais, em termos de poder de compra do
dinheiro (será reajustada apenas pela taxa de inflação). De 2000 a 2015, a despesa cresceu a mais de 6% ao ano além da inflação.
Em
termos relativos, o gasto vai diminuir, com o "teto".
A despesa per capita vai
cair a partir de 2018. Desde 2000, crescia, em termos reais, ao ritmo de 4,7% ao ano. Caso
os governos respeitem o "teto" e dadas as projeções de população do
IBGE, em 2026 a despesa por brasileiro
será igual à de 2013. A partir de 2026, décimo ano de vigência do teto, o
congelamento poderia ser revisto, a cada governo, durando até 2036.
A despesa em relação ao
tamanho da economia, do PIB, também vai diminuir. Se a despesa está
congelada e a economia cresce, o gasto diminui como proporção do PIB. Para
quanto, depende do crescimento do PIB.
[...]
A despesa ficará congelada
mesmo que as receitas cresçam. Assim, a despesa também será progressivamente
menor em relação à arrecadação de impostos.
[...]
O governo estima que o equilíbrio virá
em 2019 (acredita que sua receita vai crescer bem mais rápido).
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| HOSPITAIS PÚBLICOS VIVEM NA PRECARIEDADE |
GASTO
SOCIAL
A despesa com saúde deve
crescer até 2018. Será então congelada? Não necessariamente, como nenhuma outra despesa
específica (o "teto" vale para
o total de gastos).
O piso, o mínimo, do gasto
com saúde e educação é que vai ser congelado. Até agora, esse piso crescia mais ou menos
no mesmo ritmo da receita de impostos, por determinação constitucional. Com o
"teto", cai essa obrigação.
Desde
o ano 2000 até 2015, o gasto com saúde tem flutuado em torno de 1,65% do PIB.
Mas, nesse período, o PIB cresceu quase 51%. De agora em diante, caso a despesa com saúde seja reajustada também
apenas pela inflação, vai diminuir em relação ao PIB.
Na
primeira década de duração do teto, porém, a população vai crescer 6,3%. O número de idosos vai crescer mais rápido:
passa de 12,1% do total de habitantes para 16,7%.
Caso
se decida aumentar a despesa como saúde a fim de atender uma população maior,
será preciso retirar dinheiro de outros itens. Mas outros tipos de gastos
crescem mesmo sem decisão do governo ou do Congresso. O cobertor é curto.
O número de beneficiários da
Previdência tem aumentado em 2,7% ao ano, nos últimos dois anos. A despesa,
3,2%.
Mesmo com uma reforma, o
gasto previdenciário continuará crescendo. Em quatro anos, no mínimo deve aumentar o
equivalente a tudo o que o governo despende no investimento em obras.
Cada item da despesa federal
agora vai "brigar" com outro: se um sobe, outro cai.
Por
exemplo, o governo talvez tenha de
voltar a cobrar impostos a que "renunciou", tais como as desonerações
(reduções das contribuições de empresas para a Previdência, que dão quase
um Bolsa Família). Essas renúncias são gastos indiretos, mas gastos. Na
prática, se der fim a essas renúncias, o governo eleva impostos (vai "des-reduzir").
Outra
opção seriam salários e aposentadorias do funcionalismo, outro item relevante
de despesa. Ou ganhos enormes e improváveis de eficiência.
Preocupação com a saúde:
Barrados no banquete
Bernardo Mello
Franco
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| EM DESTAQUE VEMOS: Rodrigo Maia (Presidente da Câmara), Michel Temer (Presidente da República) e Marcela Temer (esposa do Presidente) Jantar para os Deputados Federais no Palácio da Alvorada, Domingo, 9 de outubro de 2016 |
O
governo prometeu "cortar na carne", mas ofereceu filé mignon a 200
deputados para aprovar a PEC do teto de gastos. Antes de servir o banquete,
Michel Temer disse que está "fazendo história" e que movimentos
contra a proposta "não podem ser admitidos". A imodéstia do
presidente parece um bom motivo para ouvir quem se opõe ao texto.
Um estudo do Ipea, instituto ligado ao
Ministério do Planejamento, sustenta que a
PEC causará danos profundos ao sistema público de saúde. Os pesquisadores Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides
afirmam que o setor perderá até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas
por 20 anos, como deseja o Planalto.
Para
os autores, o plano usa o
"pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão
em níveis adequados". Não estão. Em 2013, o gasto brasileiro foi de
US$ 591 per capita. Isso equivale a metade do argentino (US$ 1.167) e a um
sétimo do americano (US$ 4.307).
O estudo mostra que a
despesa do Brasil com saúde se mantém estável há 15 anos, na casa de 1,7% do
PIB. Com o congelamento, deverá encolher para até 1%.
Ao
apresentar o plano, o Planalto ignorou
problemas como o envelhecimento da população. A participação dos idosos
deve saltar de 12,1% para 21,5% nas próximas duas décadas. Isso aumentará a pressão sobre o SUS e elevará gastos com doenças como
diabetes e hipertensão.
O
presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro
Junqueira, diz que o congelamento vai
agravar as filas nos hospitais e castigar os mais pobres – que não foram
convidados para o banquete no Alvorada.
Ele
está inconformado com o discurso governista de que protestar contra a PEC é
"ser contra o Brasil". "Isso
não é uma luta partidária. É uma luta em defesa do SUS", afirma. O
secretário atua em São Lourenço (MG), município administrado pelo PSDB.
Mas não teria uma alternativa para essa PEC 241 do teto
de gastos ? ? ?
Amir Khair
Mestre
em finanças públicas pela FGV e consultor
Desemprego aumenta a pressão da população pelo
atendimento
na área social
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| AMIR KHAIR Economista |
Neste
mês, o governo joga todas as suas fichas
para aprovar a PEC 241, que congela por 20 anos a despesa primária (que
exclui juros) do governo federal. Após
isso, quer a reforma da Previdência, considerada fundamental para permitir a
gestão da PEC 241. Segundo o governo, ou são aprovadas essas propostas pelo
Congresso, ou o Estado quebra. Não penso assim, pois existe alternativa melhor
como se verá à frente.
A
PEC 241 vai congelar as despesas primárias no nível de R$ 1.280 bilhões em
valores atuais, sendo 40% com Previdência, 20% com pessoal, 20% com outras
despesas obrigatórias e 20% com despesas não obrigatórias.
Como a despesas com Previdência têm crescimento vegetativo
anual de cerca de 4% irá comprimir as demais despesas, como as sociais
destinadas a Estados e municípios. Além disso, a renegociação da dívida dos Estados
com o governo federal irá impor, também, congelamento de despesas aos Estados,
o que reduzirá suas despesas sociais e para seus municípios.
Assim,
serão reduzidos os recursos a serem
destinados às áreas sociais no governo federal, estadual e municipal.
Por
seu lado, o desemprego elevado e
crescente aumenta a pressão da população pelo atendimento na área social e o
congelamento vai agravar mais ainda essa situação a cada ano pelo crescimento da população. Isso aponta para tensão
social crescente.
Outra
tensão social é a mudança nas regras da aposentadoria, que já está trazendo
desgastes. Há alternativas melhores para tratar o problema fiscal da
Previdência. Volto ao tema proximamente. A
proposta do governo descarrega o peso da crise em cima da classe média e de
menor renda e preserva os bancos e rentistas. Em vez de atacar os juros ataca
as despesas sociais. Vejamos a questão fiscal.
De
2010 a 2013 o déficit fiscal do setor público esteve sempre abaixo de 3% do
PIB, com média de 2,5% do PIB. Foi um bom desempenho na comparação histórica e
internacional. É em 2014 que ocorre o
problema fiscal, com forte elevação de despesa devido à disputa eleitoral.
Em 2015, apesar da contenção de
despesas, o aprofundamento da recessão e elevação das despesas com juros, o déficit público explodiu atingindo 10,4%
do PIB, sendo causado:
* em 82% por juros,
* 13% por perda de
arrecadação e
* apenas 5% pela elevação de
despesas, mesmo tendo pago R$ 55,6 bilhões de pedaladas fiscais feitas antes de
2015.
Neste ano, o déficit fiscal
deve se aproximar novamente de 10% do PIB, com explicação semelhante à ocorrida em 2015.
Assim, para enfrentar a questão fiscal é
fundamental atacar suas causas:
* juros,
* recessão/perda de
arrecadação e
* contenção de despesas,
nessa ordem.
A proposta do governo foca
só nas despesas. Considera juros e perda de arrecadação em segundo plano e dependentes
do sucesso na contenção de despesas. As análises, no entanto, mostram que pela proposta do governo a relação
dívida/PIB vai continuar subindo dos atuais 70% do PIB podendo ultrapassar 100%
do PIB em poucos anos caso não recuem de forma significativa as taxas de
juros que incidem sobre ela.
O
problema é que, no nível atual da dívida, soluções
que não reduzam rapidamente os juros só vão agravar o déficit fiscal. Isso
implica, como tratado nesta coluna, eliminar
até o fim de 2017 vários desperdícios fiscais:
a)
excesso de US$ 200 bilhões em reservas internacionais;
b)
R$ 1 trilhão de disponibilidade do Tesouro Nacional (TN) no Banco Central sem
rendimentos e;
c)
R$ 521 bilhões emprestados pelo Tesouro Nacional ao BNDES (bolsa empresário).
Junto com a eliminação
desses desperdícios a Selic [taxa básica de juros determinada pelo Banco
Central] deveria ir para o nível da
inflação projetada para os próximos doze meses como se faz internacionalmente.
Essas medidas, não dependem do Congresso e podem ser implementadas gradualmente
até o fim de 2017. Permitirão ao final do próximo ano levar a relação
dívida/PIB para o nível de 40% em linha com a média dos países emergentes.
Penso
que ao atingir a classe média e de menor
renda este governo pode estar criando uma bomba para 2018.
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