1º Exemplo:
Câmara tenta aprovar projeto que cria novo Refis,
mas Fazenda é contra
Adriana
Fernandes
Líderes dos partidos assinaram requerimento pedindo
urgência na tramitação do texto que estabelece um novo parcelamento de débitos
tributários; contrária ao projeto, Receita argumenta que índice de quitação dos
programas anteriores é baixo
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| CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS - PLENÁRIO Brasília (DF) |
A
Câmara dos Deputados quer acelerar o projeto
que permite a abertura de um novo Refis,
programa de parcelamento e abatimento de dívidas de impostos de empresas. Parlamentares querem estender por 20 anos o
prazo de pagamento dos débitos.
A
criação do novo Refis foi incluída no projeto que regulamenta a venda de
créditos da dívida ativa da União, Estados e municípios. Líderes dos partidos
na Câmara assinaram requerimento de pedido de urgência para a votação das duas
propostas.
O Ministério da Fazenda e a
Receita Federal, porém, são contra a abertura de um novo programa de
parcelamento das dívidas. Para enfrentar a pressão que tem crescido no Congresso, a Receita publicou um estudo que mostra que
as empresas pagaram apenas pequena parte dos Refis anteriores. Desde 2000,
a Receita já fez 27 parcelamentos especiais.
Pela proposta do novo Refis,
as dívidas poderão ser pagas em até 240 prestações, com redução de 90% das
multas, juros e encargos. Com isso, as empresas conseguirão obter a Certidão de Regularidade
Fiscal. A dívida passaria a ser
corrigida pela inflação (IPCA). A proposta atinge dívidas contraídas até 30
de junho deste ano. [Como é bom e compensador dar o
calote no pagamento de impostos neste país! Na hora de arcar com os custos dos
arrojos e ajustes fiscais, a população mais pobre e a classe média são os que
mais pagam as contas e despesas do governo. Empresários e ricos sonegadores sempre recebem uma nova chance e com descontos!]
O
relator do projeto, o deputado Alfredo
Kaefer (PSL-PR), informou ao Broadcast,
sistema de notícias em tempo real do Grupo
Estado, que o novo Refis teria as mesmas condições financeiras concedidas
pelo governo no projeto de reestruturação da dívida dos Estados, que tramita em
fase final no Senado: “O Refis permite a retomada da produção de bens e
serviços com a contratação de novos empregados dentro de um quadro nacional de
cerca de 12 milhões de desempregados.”
 |
| ALFREDO KAEFER (PSL-Paraná) Deputado Federal que apresentou a proposta da novo REFIS |
Créditos
Kaefer
incluiu o Refis no projeto que estabelece as regras para o leilão de venda à
iniciativa privada dos créditos inscritos na dívida ativa. A ideia foi facilitar a aprovação da proposta de criação do Refis.
Kaefer é o relator do projeto de lei complementar que autoriza a venda dos
créditos da dívida.
Kaefer informou que tem
apoio dos governadores e prefeitos para os dois projetos. Segundo ele, o assunto foi
discutido com presidente Michel Temer durante o jantar no Palácio da Alvorada,
realizado no domingo passado para pedir o apoio dos deputados à PEC do teto dos
gastos públicos. Temer, disse o relator, orientou o ministro-chefe da Casa
Civil, Eliseu Padilha, para fazer gestões junto à base de apoio do governo no
Congresso para apoiar os dois projetos. Kaefer disse que as propostas vão ajudar
a elevar a arrecadação não só da União como também para governadores e
prefeitos.
2º Exemplo:
Base governista trabalha para incluir parentes de
políticos na Lei da Repatriação
Natuza Nery, Paulo
Gama e Renata Agostini
 |
| CONGRESSO NACIONAL Brasília - Distrito Federal |
Onde
passa boi… A
base do governo deflagrou nos últimos dias nova ofensiva para permitir que
parentes de políticos sejam liberados a trazer recursos não declarados do
exterior na Lei da Repatriação. Esse
ponto específico havia sido proibido no texto aprovado pelo Congresso em
dezembro de 2015. A estratégia agora é que algum deputado apresente uma
emenda em plenário — portanto fora do parecer oficial — que mantenha a vedação a políticos, mas exclua
seus familiares da lista.
Última
que morre. Apesar
das declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que engavetaria o
projeto por não ter conseguido votá-lo nesta terça (11 de outubro), deputados
esperam que seu coração amoleça e que a repatriação volte à pauta em breve.
Interesses. No governo, ministros dizem
que Tasso Jereissati (PSDB-CE), que vem de uma família de renomados
empresários, trabalhou para excluir parentes de políticos da proibição. A
assessoria do senador não se posicionou até a conclusão da edição.
Deixa
assim. Para
a área econômica, o melhor é que o texto da lei não seja mexido. Além de
arrecadar menos, concessões demais a
esta altura passam a ideia de que o ajuste fiscal pune mais aqueles com menor
capacidade de pressão sobre o Congresso.
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