“A PEC 241 é injusta e seletiva”
Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil
CNBB
Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos
gastos, os trabalhadores
e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do
Estado para que
seus direitos constitucionais sejam garantidos
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| PRESIDÊNCIA DA CNBB: Dom Leonardo, Dom Sergio e Dom Murilo Divulga nota sobre a PEC 241 Brasília (DF), quinta-feira, 27 de outubro de 2016 |
A
Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta
quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda
Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos
públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade,
reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.
Leia
o texto na íntegra:
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241
«Não
fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.»
(São
João Crisóstomo, século IV)
O Conselho Permanente da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de
outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido
aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.
Apresentada como fórmula para alcançar o
equilíbrio dos gastos públicos, a PEC
241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação,
saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para
essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa,
na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá
ser feito durante duas décadas. No
entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por
exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento
diferenciado?
A
PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para
pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja,
aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais
sejam garantidos. Além disso, beneficia
os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de
juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.
A
PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado.
“O dinheiro deve servir e não governar!” (Evangelii
Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina
Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as
necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples
mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina
Social da Igreja, 349).
A
PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao
tratar dos artigos 198 e 212, que
garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional.
A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério
de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como
prescreve a Constituição Federal.
É
possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de
forma ampla e democrática. A mobilização popular e a
sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e
política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de
dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.
A CNBB continuará acompanhando esse
processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o
direito de todos e não onere os mais pobres.
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do
Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo
de Brasília
Presidente
da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo
de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente
da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo
Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral
da CNBB
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