CNBB condena PEC 215 e pede fim à violência contra
povos indígenas
Conselho
Indigenista Missionário – Cimi
16-06-2016
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB) pediu a não aprovação de projetos que “ameaçam
conquistas e direitos de populações mais vulneráveis no país”
Na nota, a CNBB aponta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
215/2000 como um “golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo
também comunidades quilombolas”.
A PEC, que tem como cerne a transferência da competência para a
demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo, inclui uma
série de outros dispositivos com a finalidade
de inviabilizar o direito dos povos indígenas aos seus territórios tradicionais
e já foi considerada inconstitucional por diversos juristas, entidades e pela
Procuradoria Geral da República (PGR).
Na semana em que indígenas do
povo Guarani e Kaiowá foram vítimas de um massacre que deixou um indígena morto
e outros cinco gravemente feridos, incluindo uma criança, a entidade também faz
referência à violência recorrente contra os povos indígenas no Brasil,
afirmando que é um dever dos poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário “envidar esforços para colocar fim aos
conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas”.
A nota também menciona a PEC 171/1993, que trata da redução da maioridade penal, e o Projeto de Lei 3722/2012 sobre o Estatuto do Desarmamento. Confira,
abaixo, a íntegra da nota:
Nota da CNBB Sobre Projetos em tramitação no
Congresso
“Quero ver o
direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”
(Amós 5,24)
Reunido em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de
junho de 2016, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil - CNBB dirige-se à população brasileira e, em especial, aos atuais
representantes pelo destino do país, para manifestar,
mais uma vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade institucional pela
qual passa o Brasil. Esta situação exige dos três poderes da República o
cuidado corresponsável para preservar os
fundamentos de nossa Democracia e para propor
ações que assegurem e ampliem os direitos sociais já conquistados, sob pena
de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos.
A vida socioeconômica e política brasileira
passa por turbulências que não devem ser usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada
tramitação no Congresso Nacional, ameaçam
conquistas e direitos de populações mais vulneráveis do país. Dentre eles,
citamos três sobre os quais já nos pronunciamos em outras ocasiões, no
cumprimento de nossa missão humanista e evangelizadora.
A Proposta de
Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do Executivo
para o Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um golpe mortal
aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas. A sede de lucro do agronegócio e os grandes
projetos não podem se sobrepor ao direito originário dos indígenas,
reconhecido pela Constituição Federal. O compromisso dos parlamentares,
juntamente com o Executivo e o Judiciário, é envidar esforços para colocar fim
aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular dinheiro que
mina sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou mais
tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco, Misericordiae Vultus, 19).
Preocupam-nos também as articulações de
bancadas no Congresso pela aprovação da PEC 171/1993
que propõe a redução da maioridade penal.
Insistir que a prisão de adolescentes infratores seja caminho de solução para a
violência no país é atribuir aos jovens uma situação da qual são mais vítimas
do que autores. Dos 56 mil assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, segundo o
Mapa da Violência 2014, 30 mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77% eram
negros. Apostar nas medidas
socioeducativas, em políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da
família, com educação e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da
violência.
Outro projeto extremamente danoso à
sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na
prática, revoga o Estatuto do Desarmamento.
A quem interessa armar a população? Quem
ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a falsa
ideia de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar as
oportunidades de homicídios. É preciso
promover a cultura da paz pela não violência e investir em políticas públicas
eficazes para toda a população.
Atentos ao futuro e conscientes de que a
cidadania deve ser construída e defendida a cada dia, sobretudo em tempos
adversos, fazemos um apelo aos parlamentares:
não aprovem esses projetos! Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a
esperança, porque “a esperança não
decepciona” (Romanos 5,5).
Confiamos a Nossa Senhora Aparecida,
padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e filhas.
Brasília-DF,
16 de junho de 2016.
Dom Sergio da
Rocha
Arcebispo
de Brasília-DF
Presidente
da CNBB
Dom Murilo S. R.
Krieger
Arcebispo
de S. Salvador da Bahia-BA
Vice-Presidente
da CNBB
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