Laura Carvalho
Economista
Elites alegam que direitos
sociais, assegurados na Constituição, são inviáveis. Querem preservar a causa
do rombo: juros e privilégios.
No levantamento realizado pelos pesquisadores Pablo Ortellado, Esther Solano e Lucia Nader
em São Paulo, durante as manifestações
pró-impeachment do dia 16 de agosto de 2015, dois temas chamaram a atenção.
Entre os manifestantes,
* 97% concordaram total ou parcialmente que os serviços públicos de saúde devem ser
universais, e
* 96% que devem ser gratuitos.
Já sobre a
universalidade e a gratuidade da educação, o apoio foi de
* 98% pela sua universalidade
* e 97% dos manifestantes eram a favor de sua
gratuidade.
“Isso
é um resquício de junho de 2013”, afirmou Pablo Ortellado
a uma reportagem do El País de
18/08/2015.
O resultado deste tipo de levantamento, quando
somado aos resultados nas urnas das últimas quatro eleições presidenciais,
sugerem que o pacto social que deu
origem à Constituição de 1988 não foi desfeito. Ao contrário, as demandas
nas ruas desde 2013 e nas ocupações das escolas desde 2015 têm sido por
melhorias nos serviços públicos universais, e não pela redução na sua
prestação.
A
regra Temer-Meirelles prevê que as despesas primárias do governo federal passem
a ser reajustadas apenas pela inflação do ano anterior.
Se vigorasse no ano passado, e outros gastos não sofressem redução real, as
despesas com saúde teriam sido reduzidas em 32% e os gastos com educação em 70%
em 2015. Pior. Se o PIB brasileiro crescer nos próximos 20 anos no ritmo dos
anos 1980 e 1990, passaríamos de um percentual de gastos públicos em relação ao
PIB da ordem de 40% para 25%, patamar semelhante ao verificado em Burkina Faso
ou no Afeganistão. E se crescêssemos às taxas mais altas que vigoraram nos anos
2000, o percentual seria ainda menor, da ordem de 19%, o que nos aproximaria de
países como o Camboja e Camarões.
“A
Constituição não cabe no orçamento”, argumentam seus defensores, na tentativa
de transformar em técnica uma decisão que deveria ser democrática.
De fato, há uma contradição evidente entre desejar a qualidade dos serviços
públicos da Dinamarca e pagar impostos da Guiné Equatorial. O que esquecem de ressaltar é que os que
pagam mais impostos no Brasil são os que têm menos condições de pagá-los.
Se os que ganham mais de 160 salários mínimos por mês têm 65,8% de seus
rendimentos isentos de tributação pela Receita Federal, fica um pouco mais
difícil determinar o que cabe e o que não cabe no orçamento. [Isso é uma vergonhosa realidade, que nenhum governo, até agora,
teve iniciativa e coragem de enfrentar e reparar. Nem mesmo, o PT enquanto
governou o país!]
O
fato é que as propostas do governo interino não incluem nenhum imposto a mais
para os mais ricos, mas preveem muitos direitos a menos para os demais.
Os magistrados conseguem reajuste de seus supersalários, mas a aposentadoria
para os trabalhadores rurais é tratada como rombo. A cultura, a ciência e a
tecnologia ou o combate às desigualdades deixam de ser importantes. O pagamento de juros escorchantes sobre a
dívida pública não é sequer discutido, mas as despesas com os sistemas de
saúde e educação são tratadas como responsáveis pela falta de margem de manobra
para a política fiscal.
Essas escolhas estão sendo feitas por um governo
que não teve de passar pelo debate democrático que só um processo de eleições
diretas pode proporcionar. A democracia
caberia no orçamento. O que parece não caber é a nossa plutocracia oligárquica.
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