Só pela pressão, mesmo!!!

Nada é coincidência

Dora Kramer

Pacote de leis anticorrupção enfrenta resistência semelhante à

que sofreu a Lei da Ficha Limpa

CONGRESSO NACIONAL EM BRASÍLIA - DF
Sem pressão sobre os Deputados e Senadores, nenhuma proposta de combate à corrupção será aprovada ! ! !
Afinal, isso não é do interesse deles ! ! !

Escrita pelos mesmos autores, a história de resistência à aprovação da Lei da Ficha Limpa por parte dos congressistas se repete agora na figura cenográfica do pacote de dez medidas de combate à corrupção apresentado em março no Congresso na forma de iniciativa popular.

Isso, mais de seis anos, escândalos, investigações, prisões, condenações e um quase concluído impeachment presidencial depois. Primeiro, ao caso presente: com 1 milhão e 300 mil assinaturas, as medidas elaboradas por iniciativa do Ministério Público Federal e por entidades militantes no tema estão empacadas na Mesa da Câmara à espera da formação de uma comissão especial, cujo trabalho enfrenta boicote (na forma de corpo mole) de suas excelências.

As mesmas que na teoria discursam em prol do combate à corrupção e, na prática, fazem de tudo (ou melhor, nada) para que as coisas não andem. O deputado que encampou o projeto, Mendes Thame (PV-SP), tentou por vários dias ser recebido pelo presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão, sem sucesso. Foi preciso que o deputado pusesse a boca aos microfones para que, há três semanas, o início dos trabalhos da comissão fosse formalmente autorizado.

A despeito disso, nada até agora aconteceu, embora Mendes Thame mantenha a esperança (certamente para não criar atrito com seus pares e atrasar ainda mais o processo) que nesta semana sejam indicados pelos partidos os 12 nomes que ainda faltam para completar a composição do colegiado. As legendas sócias do poder nos últimos anos, PT e PMDB, eram algumas das faltosas indicações até ontem à tarde. [E ainda tem gente que continua acreditando no PT!!! O partido não tem feito esforço algum para ver as propostas de lei anticorrupção progredirem no Congresso! Agora, para gritar contra o “golpe”, isso fazem todos os dias!!! Que coerência, hein?!]

MENDES THAME (PV-SP)
Está tendo de brigar muito e ter muita paciência para conseguir instalar a Comissão Especial da Câmara
que analisará a proposta de iniciativa popular "10 Medidas Contra a Corrupção"

Agora, ao caso passado: talvez seja coincidência, embora não pareça, foram justamente esses dois partidos a se render às evidências, aderindo à Lei da Ficha Limpa. Com óbvia má-vontade. Aprovada em meados de 2010, a regra tornou inelegíveis durante oito anos candidatos condenados por órgão colegiado, cassados ou que renunciem para evitar a cassação.

A proposta de ação popular em prol da limpeza das “fichas” chegou ao Congresso em 24 de setembro de 2009. Poucos deram bola, muitos “alertaram” para a improbabilidade de aprovação. Um deles, o então presidente da Câmara Michel Temer. “É difícil aprovar.”

De fato, foi. Até que a sociedade entrou em campo e o ano eleitoral de 2010 fez o restante do serviço: Ficha Limpa aprovada por unanimidade e considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal a partir das eleições municipais de 2012.

Caso não haja essa pressão de novo, o senhor e a senhora cujo poder do voto não se transfere, podem ter certeza: vai ficar tudo na mesma.

EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)

Sujeito oculto

Além de várias oportunidades de ficar calado – sendo a principal delas quando negou ter contas no exterior numa CPI –, Eduardo Cunha já perdeu a presidência da Câmara, perdeu o direito de exercer seu mandato parlamentar e até mesmo a liberdade de circular na Casa, perdeu a aura de todo-poderoso, perde a cada dia apoio entre seus pares. Não exercita o voto nem o comando de voz.

Só não perdeu ainda a condição formal de deputado e, com ela, o foro especial de Justiça e a prerrogativa de só ser preso em situação de flagrante em crime inafiançável. Razão (única) pela qual tenta retardar o desfecho do processo de cassação, mediante atos protelatórios.

Por menos acusações que as que pesam contra o deputado há gente passando temporada forçada em Curitiba ou restrita ao perímetro da própria residência com o tornozelo atado a artefato eletrônico.

De onde o mandato hoje lhe serve de esconderijo, com a Câmara no papel da caverna. [Até quando os senhores deputados federais permitirão esse vexame, essa vergonha, essa desfaçatez??? Lembrem-se, senhores, desta vez o povo não esquecerá!]

Fonte: O Estado de S. Paulo – Política – Quarta-feira, 6 de julho de 2016 – Pág. A6 – Internet: clique aqui.

E para comprovar, veja estes dois exemplos:

Governo tira urgência de pacote contra corrupção

Julia Lindner e Erich Decat 

ANDRÉ MOURA
Deputado pelo PSC de Sergipe e líder do governo Temer na Câmara, afirma que a retirada não é uma manobra.
É acompanhar para verificar se isso é verdade!

O presidente em exercício Michel Temer vai tirar nesta quarta-feira o regime de urgência dos três projetos de combate à corrupção propostos pela presidente afastada Dilma Rousseff, no ano passado, que tramitam atualmente no plenário da Câmara. A proposta foi feita nesta terça-feira pela base aliada de Temer na Casa, após reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Com a determinação, o governo deve incluir as propostas a partir da próxima semana na comissão especial que analisará o projeto 10 Medidas Contra a Corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal e por uma ação popular que coletou mais de 2 milhões de assinaturas. Da reunião com Janot participaram 18 deputados de 14 partidos.

Segundo o líder do governo, André Moura (PSC-SG), houve um acordo com Janot para tirar o regime de urgência das medidas, pois algumas matérias são consideradas correlatas com os projetos anticorrupção propostos pelo Ministério Público Federal. Para o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, as propostas poderão ser compatibilizadas na comissão.

O pacote de Dilma foi lançado como resposta às manifestações de março de 2015 e inclui criminalização de caixa 2 e tipificação do crime de enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Moura diz que a iniciativa se justifica por causa da necessidade de discutir as propostas, o que poderá ocorrer na comissão especial para onde os textos serão enviados. A estimativa é de que os trabalhos durem de dez a 40 sessões plenárias. O líder do governo alegou que o regime de urgência precisa ser retirado para que outros textos prioritários para o Planalto sejam apreciados, como a renegociação das dívidas dos Estados e o projeto que muda regras de exploração do pré-sal.

Partidos travam criação da comissão

O parlamentar afirmou que todos os partidos vão indicar nomes para a comissão até esta quarta-feira, para que o colegiado seja instalado na próxima semana. O compromisso teria sido firmado na reunião com Janot, que pediu celeridade na análise das matérias. Até a manhã de terça-feira PMDB, PP, PT, PSC e PC do B não haviam indicado integrantes. Mas, no início da tarde, o PC do B indicou Angela Albino (SC) e o PMDB, Celso Maldaner (SC), Alexandre Serfiotis (RJ), Josi Nunes (TO) e Valdir Colatto (SC). Faltam PT e PSC. [Como é? O PT ainda não indicou nome para a comissão de análise das “10 Medidas Contra a Corrupção”! Entendi!]

Ministro contraria decisão do STF e 

Lava Jato reage

Gustavo Aguiar, Fausto Macedo, Mateus Coutinho e Ricardo Brandt

Decano Celso de Mello suspende prisão de condenado em 2ª instância, em ato contrário ao entendimento do plenário da Corte; procurador vê ameaça a acordos de delação

CELSO DE MELLO
Ministro do Supremo Tribunal Federal (Brasília - DF)

Decano do Supremo Tribunal Federal [STF], o ministro Celso de Mello contrariou orientação do plenário e suspendeu um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas contra um réu condenado por homicídio. A medida foi tomada em meio à expectativa de que a Corte volte a analisar a prisão antes do trânsito em julgado - quando se esgotam todas as possibilidades de recurso.

Em julgamento em fevereiro, por 7 votos a 4, os ministros entenderam que a pena poderia ser cumprida logo após a confirmação da sentença em segunda instância.

A decisão do decano - ele foi voto vencido no julgamento de fevereiro - causou reação da força-tarefa da Operação Lava Jato. O procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que a interpretação de que a execução da pena em segundo grau não é regra "pode prejudicar a realização de acordos de colaboração" premiada.

"Porque o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável. É uma lição básica de negociação que ninguém faz um acordo quando a existe uma alternativa melhor do que o acordo. Por que um réu vai admitir os crimes, devolver o que desviou e se submeter a uma pena se a alternativa é a impunidade?", disse Dalllagnol ao jornal O Estado de S. Paulo.

Encarado como uma forma de combater a morosidade da Justiça, o entendimento da maioria do STF tem como defensor o juiz Sérgio Moro. Na Operação Abismo, deflagrada na segunda-feira, 4 de julho, ele afirmou em seu despacho que a "corrupção se alastrou no País porque prisão não é regra". Uma das consequências do entendimento, por exemplo, é estimular que condenados, na iminência de serem presos, façam acordo de delação premiada e contribuam com as investigações.

A questão se tornou polêmica depois da divulgação de gravações de conversas do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em maio. Num dos diálogos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma que o Congresso precisa aprovar uma nova lei para restabelecer as prisões somente após o trânsito em julgado. "A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso", disse Renan.

Para entidades e especialistas, o posicionamento do decano do STF traz insegurança jurídica.

Celso de Mello, no entanto, afirmou que a decisão do STF sobre o assunto "não se reveste de eficácia vinculante", o que significa que a jurisprudência da Corte "não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral".

"Em nosso sistema jurídico, ninguém pode ser despojado do direito fundamental de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal transitada em julgado", escreveu o ministro, em decisão do dia 1.º deste mês.

[Observação pessoal: Acontece que, na prática, mais de 99% dos recursos apelando de condenações em 1ª e 2ª instâncias que chegam ao STF são negados. Isto é, as sentenças condenatórias anteriores são confirmadas! Os intermináveis recursos e apelações só servem, no Brasil, para atrasar a condenação de criminosos, prescrever prazos para condenações e é um expediente usado somente por quem tem dinheiro para pagar indefinidamente advogados! Em outros países do mundo, há a possibilidade de execução da pena já a partir da condenação em 2ª instância, isso não é algo estranho do Direito!]

Neste semestre, o STF deverá voltar ao tema para analisar a constitucionalidade da medida.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

“Minoria”

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, afirmou que a posição do ministro não ajuda nem o STF nem instâncias inferiores. "Isso diminui a segurança jurídica da decisão, e ele, como decano, sabe disso. Não faz bem a ninguém quando a minoria começa a desrespeitar decisão colegiada."

Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a decisão não tem implicação direta no entendimento do STF sobre o caso. "O ministro tem o direito de defender sua posição, mas não seria normal se o STF mudasse de posição com tão pouco tempo", disse o presidente da entidade, João Ricardo Costa.

Claudio Langroiva Pereira, professor de Processo Penal da PUC-SP, considerou a decisão de Celso de Mello acertada ao corroborar entendimento de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das autoras de ação direta de constitucionalidade que pede a revisão da decisão do Supremo, também é contrária à jurisprudência "preocupante" da Corte. A entidade prevê que a decisão vai punir acusados injustamente e desrespeitar o princípio da presunção de inocência. [Engana-me que eu gosto! Essa afirmação é grave, pois supõe que os julgamentos realizados nas cortes de 1ª e 2ª instâncias são mal feitos e necessitam ser revisados sempre! Que um tribunal, como o STF, que julga uma montanha de recursos pode ser mais eficiente que um tribunal que tem menos processos a serem julgados! No mínimo, um argumento estranho...]

O ministro Gilmar Mendes afirmou à reportagem que "continua com a mesma convicção" - ele votou com a maioria. "Uma coisa é presunção de inocência. Outra coisa é presunção de inocência de quem vem sendo envolvido sistematicamente em condenações. Tem de haver uma mitigação do conceito de presunção de inocência."

Fonte: O Estado de S. Paulo – Política – Quarta-feira, 6 de julho de 2016 – Pág. A5 – Internet: clique aqui; Pág. A4 – Internet: clique aqui.