Indo contra a corrente: não ao corte de gastos sociais!

Primeiro passo

Amir Khair

Mestre em Finanças Públicas pela FGV e Consultor

Uma redução na despesa social do governo causa uma

redução de igual valor no PIB

HENRIQUE MEIRELLES - Ministro da Fazenda do governo de Michel Temer

A tese central do governo Michel Temer é de que há excesso de despesas sociais, derivado da Constituição, que não podem ser mantidas pelo Estado sob pena de estourar as contas públicas. O argumento usado é de que essas despesas vêm crescendo há vários anos acima do crescimento da economia.

Para frear essa tendência, foi enviado ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que congela por 20 anos a despesa federal. A única exceção (?) é a despesa com juros, que fica livre para crescer.

É crescente o número de emendas no Congresso para flexibilizar a PEC 241 pela própria base de sustentação do governo. Afora a delicada questão política dessa PEC, o congelamento acirra a disputa por recursos no interior da demanda social, que cresce:

a) pelo déficit histórico em quantidade e qualidade e;

b) pelo crescimento demográfico da demanda.

Isso é nitroglicerina pura para a explosão social.

Junto com a PEC, o governo quer nova reforma da Previdência Social estabelecendo idade mínima de 65 anos para ambos os sexos, para todos os trabalhadores com menos de 50 anos. A tese defendida pelo governo desconsidera que a maior despesa pública e a que mais cresce são os juros da dívida. Em 2015, o déficit da Previdência foi de R$ 85 bilhões e, com juros, de R$ 502 bilhões, seis vezes mais.

Nos últimos 20 anos, em termos reais, a despesa da Previdência cresceu 228% e a de juros 579%, portanto, mais que o dobro. Em 2015, os juros causaram 82% do déficit público!

É por essa razão que, antes da crítica às despesas sociais, que beneficiam a maioria da população, justifica-se o foco fiscal na anomalia dos juros que beneficiam os bancos e uma minoria da população, a de maior renda.

Além disso, ao restringir despesas sociais, é reduzida a atividade econômica, colocando mais uma barreira à retomada do crescimento econômico. Uma redução na despesa social do governo causa uma redução de igual valor no Produto Interno Bruto (PIB).

Previdência

A proposta do governo retira direitos da maioria da população e carrega forte dose de rejeição na sociedade, o que poderá trazer séria derrota do governo no Congresso.

Ao se fixar na idade mínima como critério de aposentadoria, sem levar em conta o tempo de contribuição, prejudica os que ingressaram mais cedo no mercado de trabalho. Mas o mais grave problema causado pela idade mínima de 65 anos é que desconsidera que o mercado de trabalho expulsa e troca os mais velhos pelos mais jovens, sendo reduzida a presença dos idosos na vida laboral. A perda de vencimentos é agravada com maiores despesas com saúde para essas pessoas.

O sistema atual permite a aposentadora para essa parcela expulsa do mercado desde que:

a) a soma do tempo de contribuição com a idade em que é solicitada a aposentadoria atinja no mínimo 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens ou;

b) no caso de não atingir essa soma, mas desde que tenha contribuído no mínimo 30 nos as mulheres e 35 anos os homens, a aposentadoria sofre desconto pelo fator previdenciário.

O excesso de desonerações na quota patronal concedidos pelo governo Dilma deu duro golpe na receita previdenciária, o que ampliou o déficit. Há que reverter isso e buscar novas receitas, como:

a) acabar com a forte regressividade imposta pelo limite de contribuição para os salários acima do teto previdenciário;

b) estabelecer contribuição para a atividade rural, praticamente inexistente.

É preciso aprimorar a gestão, reduzindo a elevada inadimplência e sonegação, coibir desvios e acabar com privilégios injustificados, como acúmulos de pensões e aposentadorias. São dezenas de bilhões de reais perdidos.

A ameaça propalada pelo governo de que ou sai esta reforma [da Previdência] ou não haverá dinheiro no futuro para pagar a aposentadoria deve ser confrontada com a transparência das projeções, onde devem ser apresentadas à sociedade as premissas e memórias de cálculo usadas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o primeiro passo de um debate de alto nível.

Fonte: O Estado de S. Paulo – Economia & Negócios – Domingo, 11 de setembro de 2016 – Pág. B8 – Edição impressa.