Decisão do STF sobre prisões não viola a democracia
Redação
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar
a prisão
a partir de decisão de segunda instância
segue um padrão internacional
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| OSCAR VILHENA Diretor da Escola de Direito - FGV/SP |
Oscar Vilhena, diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo,
diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a prisão a
partir de decisão de segunda instância segue um padrão internacional. "Não é um atentado à democracia",
diz o pesquisador do Supremo na entrevista a seguir.
Eis
a entrevista.
Por
que você é favorável à decisão do Supremo?
Oscar Vilhena: O Supremo seguiu o padrão
internacional, que é a dupla jurisdição. Nos
Estados Unidos é diferente: a prisão ocorre logo após a decisão de primeira
instância. O Brasil estabelecer um duplo grau de jurisdição não é um
atentado à democracia.
Essa
mudança não afeta o direito de defesa?
Oscar Vilhena: Não. Até os anos 1990 o
Supremo tinha esse entendimento, de que podia se prender a partir de decisão de
segunda instância. O argumento de Teori
Zavascki [ministro que foi relator do caso] é que pode haver mais recursos, mas eles não suspendem a execução da pena.
A presunção de inocência foi afastada.
Quais
serão as consequências dessa mudança?
Oscar Vilhena: Os Tribunais de Justiça nos
Estados são mais conservadores do que o Supremo. Isso tem levado o Supremo a
reformar muitas decisões de segunda instância. O que mais me preocupa, no entanto, são os 240 mil que estão presos sem
julgamento. A maioria desses presos é
pobre, e o Supremo deixou essa questão intocada.
A
impunidade vai diminuir com essa mudança?
Oscar Vilhena: Eventualmente. O problema maior é que o Brasil tem um
excesso de presos sem julgamentos. O percentual de condenados que têm
condições para recorrer aos tribunais superiores é muito menor do que o de
presos sem condenação.
Faz
sentido que o Supremo faça essa alteração?
Oscar Vilhena: O ideal seria que a mudança
fosse feita por meio de uma emenda constitucional. A Constituição fala que
ninguém deve ser preso até o trânsito em julgado. O que é o trânsito em
julgado? É quando não é possível ingressar com recursos. Como o Congresso
jamais aprovaria esse tipo de mudança, o Supremo deu uma nova interpretação a
essa questão.
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